Simples Nacional: atividades são ampliadas e acreanos serão beneficiados

ID-10027859

No Acre e nos estados do Amapá, Roraima e Rondônia os sublimites são 1,8 milhão de reais

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No Acre e nos estados do Amapá, Roraima e Rondônia os sublimites são 1,8 milhão de reais

As atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e de imóveis e atividades de natureza intelectual que passam a partir de janeiro a ter como opção a adesão ao regime Simples Nacional, que unifica a cobrança de tributos federais. A informação é da revista EXAME.

No Acre e nos estados do Amapá, Roraima e Rondônia os sublimites são 1,8 milhão de reais em receita anual para empresas em atividade, e de 2,520 milhões de reais em receita anual de pessoas jurídicas dos estados Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins.

Nos demais estados e no Distrito federal o limite para enquadramento ao regime continua sendo o de uma receita anual de 3,6 milhões de reais.

De acordo com resolução publicada nesta sexta-feira pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o governo federal autorizou a ampliação das atividades que poderão ser classificadas como de microempreendedor individual, passando a incluir cuidador de animais, diaristas, guarda-costas, reparador de cofres, trancas e e travas de segurança, transportador intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial e vigilante independente.

“Em outra modificação, a resolução estabelece dois limites para enquadramento ao Simples Nacional, sendo o primeiro, de 3,6 milhões de reais para vendas no mercado interno ao ano, e um segundo limite, também no mesmo valor, em receita anual com a exportação de mercadorias e serviços”, informa a revista.

Em uma segunda regulamentação sobre o Simples Nacional publicada nesta sexta-feira, foi estabelecido sublimites de enquadramento para o regime para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente ao ano de 2015.

 

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Simples Nacional: atividades são ampliadas e acreanos serão beneficiados