Para compensar a perda de arrecadação com a correção da tabela do Imposto de Renda em 5% a partir de 2017, proposta pela presidente Dilma ao Congresso Nacional, a equipe econômica sugeriu nesta sexta-feira (6) uma série de medidas, entre elas a tributação das heranças acima de R$ 5 milhões e das doações acima de R$ 1 milhão.
Atualmente, os rendimentos com herança e doações, de qualquer valor, estão isentos da cobrança de Imposto de Renda. A tributação, porém, foi defendida em um documento chamado de“Programa Nacional de Emergência”, aprovado em fevereiro pelo diretório nacional do PT, partido da presidente Dilma Rousseff.
A edição desta sexta do Diário Oficial da União trouxe uma mensagem da presidente Dilma ao Congresso Nacional com a proposta de correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A correção foi anunciada por ela no Dia do Trabalho.
Para ter validade, tanto a correção da tabela do IR em 5%, quanto a tributação de heranças e doações, precisam ser aprovadas pelo Legislativo. Entretanto, o governo não conta hoje com maioria no Congresso e a presidente Dilma pode acabar afastada do cargo nos próximos dias, caso o Senado aceite a admissibilidade do seu processo de impeachment.
Se aprovada a correção, ficarão isentos da cobrança de IR na fonte os redimentos de até R$ 1999,18. Hoje, a isenção atinge quem tem renda mensal de até R$ 1.903,98.
Arrecadação
Em entrevista no final da manhã desta sexta, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que os países “mais desenvolvidos” do mundo têm tributação sobre herança e doações. De acordo com ele, essa é uma maneira de “gerar mais igualdade”, de forma que pessoas mais ricas “destinem parte de sua riqueza para doações” a fundações.
Ele admitiu que, no Brasil, essa tributação sobre heranças já existe, sendo recolhida pelos estados. “Mas pode também ser utilizada no IR”, acrescentou ele.
A Fazenda informou que o projeto de correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em 5% geraria uma perda de arrecadação de R$ 5,2 bilhões no ano que vem. Já o aumento de arrecadação com todas a medidas compensatórias é estimado em cerca de R$ 5,3 bilhões.
Alíquotas do imposto
Pela proposta apresentada nesta sexta, a tributação de heranças e doações seria feita com as seguintes alíquotas do Imposto de Renda:
Heranças
Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões – 15%
Entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões – 20%
Acima de R$ 20 milhões – 25%
Doações
Entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões – 15%
Entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões – 20%
Acima de R$ 3 milhões – 25%
“Permanecem isentas heranças e doações em adiantamento da legítima até R$ 5 milhões e as demais doações até R$ 1 milhão, considerados os valores no intervalo de dois anos”, informou o Ministério da Fazenda, que divulgou as informações.
A estimativa de aumento de arrecadação com estas medidas, para 2017, é de R$ 1,06 bilhão para a tributação de heranças e de R$ 494 milhões para a tributação das doações, acrescentou o governo.
Lucro presumido
O Ministério da Fazenda informou ainda que, no sistema atual de tributação, na sistemática do lucro presumido, aplica-se um percentual de 1,6% a 32%, dependendo da atividade, sobre a receita bruta trimestral das empresas. É sobre essa parcela da receita bruta que incidem as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurírica, informou o governo.
Pela sistemática atual de tributação, o contribuinte tem a opção de distribuir valores superiores à base de cálculo do IRPJ, caso apure na contabilidade resultado superior a essa base de cálculo presumida.
“Nesse descasamento entre o lucro presumido que serviu de base de cálculo do IRPJ e o lucro contábil é que surge a distorção”, diz do governo.
Segundo o Ministério da Fazenda, o que se pretende, com a proposta do governo, é que se faça incidir o IR com um alíquota de 15% sobre essa parcela que não é tributada “por ninguém, nem pelo gerador do lucro, nem pelo beneficiário”.
O governo acrescentou que o mesmo “problema” é observado no Simples Nacional e propôs a “revogação expressa” desse dispositivo.
Com estas medidas, o aumento estimado na arrecadação, em 2017, é de R$ 1,57 bilhão para a tributação do “excedente do lucro presumido” e de R$ 591 milhões para a tributação do excedente do Simples Nacional, informou o Ministério da Fazenda.
Direito de voz e imagem e petroquímicas
Outras propostas do governo para compensar a perda de arrecadação com a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em 2017, em 5%, é a tributação dos direitos de voz e imagem de profissionais que constituem empresas para receber rendimentos, além da redução dos benefícios para petroquímicas.
No caso da tributação de voz e direito de imagem, a proposta é considerar esses rendimentos de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz na base de cálculo do Imposto de Renda na razão de 100%. Pelas regras atuais, a base de cálculo, sobre a qual incide a tributação do IR, é de apenas 32% dos rendimentos recebidos por estes profissionais.
“A nova regra aproximará o imposto sobre a renda pago pelas empresas do lucro presumido ao valor equilvante pago pelas demais pessoas físicas”, informou o governo. Com a alteração proposta nos direitos de voz e imagem, o Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 836 milhões a mais em 2017.
Já para a indústria petroquímica, a proposta do governo é de reduzir os benefícios fiscais no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). Nesse caso, a expectativa de arrecadação do governo, no próximo ano, é de R$ 800 milhões a mais.
