O pacote de maldades do Governo do Estado contra os servidores irregulares continua e não há solução à vista. Agora foram os 89 servidores de carreira da Secretaria de Fazenda (Sefaz) atingidos por intermédio da portaria nº 378/Sefaz, que retirou as últimas progressões. A exclusão deles se deu em função de terem sido contratados sem concurso público.
Entre os atingidos pela medida do governo do Estado estão servidores com mais de 30 de serviços prestados ao Estado, com contratos anteriores a edição da Constituição de 1988, alguns dos quais com mais de 55 anos de idade e em vias de aposentadoria. A redução nos ganhos pode ter efeitos extremamente nocivos nas vidas desses servidores.
A decisão do secretário de Fazenda teve como base um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a situação funcional dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Federal que considerou inconstitucional a Lei Naluh (ADI nº 3.609/AC). Essa decisão excluiu os servidores que ingressaram no Poder Público sem concurso público.
O entendimento da PGE é de que estes servidores sem concurso não têm direito às progressões. Com base nesse entendimento, o secretário de Fazenda anulou o reenquadramento dos servidores realizados pela portaria Nº 056/2016.
Presidente do Sinteac, Rosana Nascimento
Rosana contesta e diz ser possível reintegrar ao PCCR
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), professora Rosana Nascimento, lembrou que para devolver o enquadramento aos servidores irregulares junto ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) é preciso apenas a retirada de três letras da Lei Complementar nº 39/93, que trata do regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
“Toda a celeuma está no parágrafo 4° do art. 282 da LC 39/93, o qual determina que os servidores contratados sem concurso ‘não’ são incluídos no plano de carreira. Mas a simples supressão da palavra ‘não’ vai devolver a esses servidores ao enquadramento no Plano de Carreira e voltam as progressões”, disse a sindicalista.
Rosana destacou ser preciso apenas vontade política para mudar a lei e com isso beneficiar o conjunto dos trabalhadores, não importando o setor onde trabalham. “Podem trabalhar na Sefaz, na Educação, Saúde ou outro órgão, e todos serão beneficiados. Essa é uma briga nossa e do Sintesac”, afirmou a presidente do Sinteac.
