Justiça ordena que prefeitura contrate professores aprovados em até 30 dias

A decisão ainda estipula multa diária destinada ao Município no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem

O Diário da Justiça de quarta-feira (31) publicou a decisão judicial que obriga o prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno (PT), à contratar um grupo de 11 professores concursados que aguardam contratação.

Para garantir a nomeação, o grupo de professores aprovados no último concurso público municipal para o cargo de Professor NII, buscaram apoio da vereadora Janaína Furtado (Rede) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) para impetrarem o Mandado de Segurança contra a prefeitura do município.

Prefeitura_de_Tarauacá

A decisão judicial encerra entendimento liminar de que: “A necessidade de vagas encontra-se demonstrada por ocasião da contratação a título precário realizada pelo próprio poder público (…) demonstrada a necessidade de servidor, pela contratação de terceiro, a título precário, surge para os impetrantes (candidatos classificados fora do número de vagas), o direito efetivo à nomeação”.

Sendo assim, a decisão declarou o direito à contratação dos professores em um prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária destinada ao Município no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem.

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