Na noite do último dia 15, na última Sessão Legislativa do ano de 2016 da Câmara Municipal de Epitaciolândia, os vereadores dessa cidade reajustaram os próprios salários e os do prefeito, vice e secretários municipais. O aumento de 40% será pago a partir de 2017, com a nova composição tanto do Executivo quanto do Legislativo municipal.
O vereador Carlos Portela fez a denúncia diretamente ao Ministério Público Estadual (MPAC) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda no início do mês na tentativa de evitar os aumentos. O entendimento do vereador é que a medida em desacordo com as normas vigentes.
Portela considerou a atitude um desrespeito e disse ter novamente comunicado às autoridades do ocorrido. O vereador disse ainda existirem penalidades para as condutas de violações às proibições contidas na Lei Eleitoral. Ele acrescentou: “Se fui contra os aumentos irregulares dos servidores municipais, como poderei ser a favor do aumento para os políticos?”
Na Sessão Plenária realizada na manhã do mesmo dia 15, o TCE decidiu barrar o aumento de salários aos novos prefeitos eleitos no Acre. Após a decisão, nenhum dos futuros chefes poderão ter aumento salarial, mesmo que este tenha sido aprovado na Câmara dos vereadores.
A decisão vale para todas as prefeituras, mas deve ser levado em conta se há ou não condição financeira para os pagamentos. Para as cidades cujos os gastos estão no limite ou ultrapassado, os aumentos não podem ser aplicados.
