O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac) cumpriu a promessa e ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra a portaria Sesacre 2.061/2016, a qual autoriza o pagamento de plantão pelo dobro da Tabela do Plantão Emergencial. A ação foi protocolada nesta quarta-feira (21) em petição para a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ace (TJAC).
A ação foi cadastrada com número 1001905-63.2016.8.01.0000 pelo advogado do Sintesac, Marcelo Neri Leite, tendo como assunto principal “defeito, nulidade ou anulação” e trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade cotra a Portaria da Sesacre. Se a medida cautelar for concedida, o que deve acontecer por haver riscos de danos financeiros ao Estado, os efeitos jurídicos da portaria ficam suspensos até o julgamento do mérito da questão por parte do TJAC.
Adailton considera a alteração inconstitucional /Foto: Ascom Sintesac
A medida serve apenas para os médicos lotados no Hospital de Urgência e Emergencia de Rio Branco (Huerb), Serviço de Atendimento da Mulher e da Criança (Sasmc) e no Hospital da Mulher e da Criança do Juruá.
“Não há dúvidas de que o Anexo I da Lei Complementar 167/2007, só pode ser alterado por lei equivalente. Em caso contrário, com a edição de uma simples portaria, o ato é inconstitucional desde sua origem”, comentou Adailton.
Tão logo tomou conhecimento da edição da portaria, o presidente do Sintesac encaminhou expediente ao secretário de Saúde, cobrando o tratamento igual às demais categorias e profissionais.
“Essa portaria é ilegal, pois o valor do plantão extra está definido na Lei n° 167/2007. Assim, a alteração de valores ou pagamento dobrado só pode ocorrer com a edição de outra lei. Isso torna nula a portaria. Além disso, todos os plantonistas merecem o bônus dado aos médicos”, complementou Adailton.
O presidente do Sintesac ressaltou que na última terça-feira (20) o secretário negou estender o direito a todos os servidores da saúde, menosprezando os demais servidores do setor de saúde estadual.
“Consideramos o ato preconceituoso, não isonômico e amoral por priorizar a categoria que já é a mais bem paga. Entendemos que todos devem ter direitos iguais, merecendo ser tratados com o mesmo nível respeito e salário. Não somos contra os médicos receberem bem, mas se a vantagem não é para todos, não deve ser para ninguém”, ressaltou Adailton.
