Após ser autorizado a usar depósitos judiciais, Governo de MG utiliza todo o dinheiro e não tem como repor

O governador mineiro, Fernando Pimentel (PT), decretou estado de calamidade financeira no Estado no começo de dezembro

O Banco do Brasil avisou a justiça mineira que o Governo do Estado de Minas Gerais não tem fundos em contas correntes para pagar valores devidos em função de decisões judiciais, segundo documento obtido pela Reuters nesta quarta-feira (4).

No dia 21 de setembro de 2016 o Governo do Acre também foi autorizado a utilizar os depósitos do fundo judicial, o que causou muitos questionamentos dos deputados de oposição, da OAB, e até do Tribunal de Justiça. Ainda não se sabe como está a situação do fundo no início deste ano.

“Embora a legislação preveja que o Estado deva manter o saldo do fundo nos percentuais definidos, o fundo de reserva a que alude a legislação (…) exauriu-se, ou seja, não há mais recursos financeiros para garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais relativos aos alvarás emitidos pelas varas de justiça do Estado de Minas Gerais, referentes aos depósitos judiciais repassados”, diz trecho do documento, datado de 29 de dezembro.

“O banco (BB) notificou em 23 de dezembro o Estado de Minas Gerais sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva, solicitando sua recomposição em até 48 horas. No entanto, ainda não recebemos os aportes de valores necessários para honrar os pagamentos dos alvarás judiciais”, acrescenta o BB na carta datada de 29 de dezembro.

O governador petista Fernando Pimentel (PT) e a sua primeira-dama/Foto: Revista Veja

O governador mineiro, Fernando Pimentel (PT), decretou estado de calamidade financeira no Estado no começo de dezembro, em meio à recessão no país que tem causado queda nas receitas de governos estaduais e municipais. Além de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também já decretaram calamidade financeira.

Na prática, a medida permite que regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasem pagamento de dívidas ou pela extinção de órgãos públicos, sejam flexibilizadas.

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