O presidente Michel Temer selará no fim deste trimestre o pacto entre os Poderes que visa levar adiante medidas controversas que precisam de apoio político para atrair investidores nas próximas concessões em infraestrutura.
A Folha teve acesso à mais recente versão do documento, que traça as diretrizes para futuros projetos de lei destinados a melhorar o ambiente de investimento e ampliar a participação de estrangeiros em negócios no país. Para isso, até compensações por variações cambiais intensas estão na mesa de negociação.
Michel Temer quer levar adiante medidas controversas
Essas já eram propostas do governo, mas que não avançaram por falta de consenso e pela própria burocracia.
Hoje, a tomada de decisões envolve trocas formais de documentos entre a Casa Civil, ministérios, agências reguladoras e órgãos de fiscalização como o TCU (Tribunal de Contas da União) –um processo que consome meses.
Com o acordo, revelado pela Folha no fim de 2016, será criado comitê com representantes dos três Poderes (nove, no total) para resolver problemas do PPI (Programa de Parceria em Investimentos).
Com esse engajamento, os projetos de lei necessários para destravar gargalos passarão na frente de outros no Congresso e seguirão com um atestado dado por empresas certificadoras internacionais.
Essas companhias poderão ser contratadas sob regime de urgência para garantir a qualidade dos projetos.
Pessoas que participam dessas discussões afirmam que o documento final deve ser assinado até o fim de março. Os primeiros projetos devem ir ao Congresso em julho.
A principal meta é abrir caminho para que estrangeiros sejam os principais participantes das próximas concessões. Para isso, a ideia é alterar a Lei de Licitações e assegurar a eles as mesmas condições dadas a brasileiros.
Hoje, estrangeiros precisam, por exemplo, abrir subsidiárias e apresentar garantias válidas no país a tempo de participar dos leilões.
Com as alterações na lei, essas barreiras seriam derrubadas em troca de que empresas brasileiras participem de licitações no exterior sob as mesmas condições –um mercado que, estima-se, movimente R$ 65 bilhões por ano.
Outra proposta em estudo é a criação de um mecanismo compensatório para investidores estrangeiros que podem sofrer prejuízos caso a economia brasileira registre desempenho muito abaixo do planejado, o que levaria a uma desvalorização do real.
Isso aconteceu com os seis aeroportos já privatizados. Com a recessão, eles tiveram frustração de receitas e, com alta do dólar, ficaram com restrições de caixa para pagar R$ 2 bilhões em outorgas.
FERROVIAS
Na área de transporte, o governo quer atualizar a Lei do Sistema Nacional de Viação e a Lei dos Portos para contemplar alterações regulatórias, especialmente no setor ferroviário e aquaviário.
Para garantir a integração da malha ferroviária, o pacto obrigará os concessionários a dar passagem em suas redes a comboios que contrataram a concessionária concorrente para levar sua carga –a inexistência da prática encarece os produtos nacionais.
Além de exigirem projetos de lei específicos, essas medidas não saem do papel sem uma nova legislação ambiental. Para isso, o governo estuda modificá-la para acelerar a obtenção das licenças de obras consideradas urgentes. A ideia é estabelecer um prazo máximo de seis meses para esses casos.
