Na manhã desta segunda-feira (17), em uma coletiva de imprensa na sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o diretor Pedro Longo informou que entrou com um mandado de segurança contra a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que institui que as multas de trânsito não poderão mais ser parceladas a partir do dia 30 de Abril.
Diretor do Detran/AC, Pedro Longo /Foto: Assessoria
A resolução foi aprovada em setembro do ano passado e cita que todas as entidades executivas que integram o Registro Nacional de Infrações de Trânsito para gerenciar multas devem acatar a deliberação. Para Pedro Longo, a resolução fere a lei estadual n°1320/99, que institui a prática no Estado, por isso buscará autorização para seguir parcelando as multas com base nessa lei.
De acordo com a legislação estadual, o pagamento das multas de trânsito pode ser parcelado em até 9 vezes. Atualmente 23% das infrações são pagas parceladas no Acre. Ano passo a estatística de Atendimento do gerenciamento de multas chegou ao total de 14.660 dos usuários.
