Na manhã desta quinta-feira (22), o procurador geral de Rio Branco, Pascal Khalil, e o representante da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Gabriel Forneck, concederam uma coletiva de imprensa para divulgar o parecer contrário da Procuradoria sobre a atuação do Uber.
De acordo com os órgãos, a conclusão da ilegalidade no funcionamento da plataforma digital, se deu após uma consulta formulada pela RBTrans e encaminhada à procuradoria que, por sua vez, analisou os dados conforme o Código de Transito Brasileiro (CTB). Segundo Khalil, atualmente, o poder de regulação e fiscalização de transportes públicos ou privados não é de esfera municipal. Portanto, o entendimento é de que a atuação do Uber é ilegal, tendo em vista que se trata de uma atividade econômica e de caráter privado, sem regulamentação.
Procurador Geral do Município, Khalil Pascal anunciou o parecer em coletiva nesta manhã /Foto: ContilNet
“A orientação da procuradoria é que se espere a tramitação do projeto federal que vai regulamentar estes serviços. O município entende que deve ser licenciado, de acordo com o Art. 231, inc. do VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Essa legislação diz que a realização de transporte individual remunerado, sem prévia autorização do poder público, é uma infração”, informou Khalil.
Gabriel Forneck afirmou ainda que a Rbtrans vai intensificar as fiscalizações e caso um motorista seja pego realizando o serviço, sofrerá sanções de acordo com o CTB: “Continuaremos trabalhando com as denúncias. Não faremos nenhum tipo de pegadinha, não será um ‘caça às bruxas’, mas quem for pego, vai sofrer as consequências previstas no código, que inclue multa de até R$200,00 e perda de 4 pontos na carteira de habilitação”, disse.
Quando questionado sobre a disposição em regulamentar o serviço, o diretor se absteve e afirmou que a cidade já conta com bons serviços de transporte público e uma grande frota de táxis.
Mudanças nos serviços de Taxis e mototaxis
Gabriel Forneck aproveitou a coletiva de imprensa para anunciar que assinou uma portaria, determinando que os taxistas e mototaxistas que atuam em Rio Branco, têm até o dia 1º de agosto para apresentarem um aplicativo similar ao Uber. A portaria que deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nos próximos dias. O recurso obriga os motoristas a oferecerem descontos reais em suas corridas.
“Esse é um desejo também dos próprios taxistas e mototaxistas para não perderem seus clientes. Ainda não podemos afirmar os valores de descontos, mas o aplicativo será monitorado pela Rbtrans, para garantir um bom funcionamento”, finalizou.
