O senador Sérgio Petecão (PSD) comemorou a prorrogação do prazo para o pagamento de convênios em Restos a Pagar firmados com o governo federal em 2013 e anos anteriores. A nova data prevê que os convênios sejam pagos até o dia 31 de outubro. O anuncio foi feito por meio do Decreto nº 8.507, publicado no Diário Oficial da União, dessa quarta-feira, 26.
É a segunda vez que o governo adia o prazo. As datas anteriores foram 30 de junho e depois em 31 de agosto. A notícia alivia as prefeituras, principalmente, as do Acre, que poderiam perder mais de R$ 100 milhões por falta dos repasses do governo federal.
Parte do atraso nos repasses foi ocasionada pela necessidade de aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 04/2015, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), autorizando o desembolso das emendas de 2012 e 2013. “Por equivoco da Comissão de Orçamento, no ano passado, a LDO não contemplou o pagamento dos convênios dos anos anteriores. Contudo, o Projeto já está em pauta do Congresso para aprovação”, afirmou Petecão.
