boa notícia!
O governo publicou na edição desta quarta-feira (18) do “Diário Oficial” decreto que prorroga o prazo do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos empresários afetados pela cheia do rio Acre nos municípios de Xapuri e Brasileia. As duas cidades foram bastante castigadas pela enchente, provocando inúmeros prejuízos para a população em geral.
Para facilitar a recuperação dos negócios nestas localidades, a Fazenda decidiu que dívidas dos meses de fevereiro e março serão transferidas para junho e julho. O benefício foi concedido tanto aos empresários que têm parcelas de negociações de dívidas com o Estado, como aqueles que fizeram compras nestes meses de enchente, mas que não tiveram como vender as mercadorias.
Mas o decreto não estende o benefício para todos os ramos do comércio ou serviço. O setor de combustíveis, por exemplo, terá que recolher o imposto nos prazos devidos, assim como a venda de veículos novos e energia. Mercadorias cujo recolhimento do ICMS é obrigatório no momento de entrada no Estado também não têm concessão, além das sujeitas ao regime de substituição tributária.
