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O governo do Estado, por meio de sua assessoria de imprensa, enviou à redação da ContilNet Notícias nota esclarecendo que todos os procedimentos e processos envolvendo o conjunto habitacional Cidade do Povo foram analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A nota foi divulgada após publicação do artigo do advogado e professor Edinei Muniz, que afirma haver irregularidades na licitação do programa do governo federal
“A PGE esclarece que não há ilegalidade em soltar um edital de chamamento sem a licença, por tanto, não houve incompatibilidade entre licença prévia ambiental e edital de licitação”, diz trecho da nota.
A nota diz, ainda, que o Estado realizou “estudo de impacto ambiental e que o mesmo foi aprovado pelo órgão responsável que é o Instituto do Meio Ambiente do Acre”.
Confira a nota na íntegra:
Com relação ao artigo do advogado e professor Ednei Muniz, onde ele afirma haver irregularidades na licitação do conjunto habitacional Cidade do Povo, informamos que a Procuradoria Geral do Estado (PGE), destaca que todos os procedimentos e processos foram analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A PGE esclarece que não há ilegalidade em soltar um edital de chamamento sem a licença, por tanto, não houve incompatibilidade entre licença prévia ambiental e edital de licitação. Houve sim, uma recomendação do TCU, uma vez que a licença sendo expedida depois poderá impor alterações na obra, o que não foi necessário nesta que está em questão.
Informamos ainda que foi realizado sim estudo de impacto ambiental e que o mesmo foi aprovado pelo órgão responsável que é o Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac). Ao contrário do que afirma o autor, o Estado sempre agiu de forma pró-ativa e seguindo as determinações da legislação ambiental.
O empreendimento conta com mais de 50% de área verde; conta com coleta de lixo; possui tratamento de esgoto já licenciado e em pleno funcionamento. Prevê a recuperação de áreas de preservação permanentes (APPs), uma vez que as famílias que passam a fixar residência na Cidade do Povo, desocupam espaços que seriam APP.
Seguem, em anexo, fotos comprovando coleta de lixo e estação de tratamento de esgoto em funcionamento.
