Ministério Público pede reajuste salarial de professores de Assis Brasil, defasado desde 2013

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professoresassimO Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou ação civil pública contra o município de Assis Brasil, requerendo, por meio de uma liminar, o imediato reajuste salarial dos professores, em conformidade com o piso legal da categoria. Desde 2013 que o salário dos professores não acompanha o reajuste do piso nacional no município, que tem o prazo de 72 horas para se manifestar.

Na ação, o Promotor de Justiça Ildon Maximiano pede que o município seja condenado a pagar a todos os professores a diferença do valor devido, a menos nos anos de 2013/2014 e início do ano de 2015.

O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público em razão de denúncia da presidente do Sindicato dos Profissionais da Educação em Assis Brasil, que compareceu à Promotoria de Justiça depois de terem buscado, sem sucesso, o diálogo com a prefeitura.

Em um inquérito civil instaurado pelo Promotor de Justiça Ildon Maximiano, apurou-se que o município não cumpria a Legislação de regência sobre a questão.

Nesse ínterim, a Prefeitura de Assis Brasil alegou que a legislação teria sido imposta sem considerar se havia recursos nos municípios para tal.

“A educação é a maior das prioridades erigidas pela Constituição Federal, tanto que o Supremo decidiu que a implantação do piso salarial não se condicione à reserva do possível. Logo, a sua implantação não pode ser obstada por alegação de falta de recurso”, ressalta Ildon Maximiano.

 

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Ministério Público pede reajuste salarial de professores de Assis Brasil, defasado desde 2013