Em sua primeira súmula, Tribunal de Contas normatiza “puladinha” na carreira de professor

decisão

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram em sessão da semana passada a primeira súmula da corte. A súmula inaugural trata da normatização da “puladinha” na carreira dos professores da rede pública estadual que, em anos anteriores, fizeram concurso com formação em nível médio, e após a entrada na carreira da magistratura concluíram um curso superior.

De acordo com a presidente do TCE, conselheira Naluh Gouveia, a medida não terá nenhum impacto nas contas públicas, já que o Estado vem assegurando esta progressão. “A súmula é um mecanismo encontrado apenas para normatizar e assegurar os direitos dos professores que entraram com nível médio e hoje estão como servidores de nível superior”, diz a conselheira, que foi professora e militante do sindicato da categoria nas décadas de 1980 e 1990.
 
A súmula leva em consideração jurisprudências de processos analisados pelo tribunal que tratam do assunto.  O TCE diz que a “puladinha” não vai de frente a princípios da Constituição Federal. De acordo com Naluh Gouveia, esta progressão beneficiou somente os professores de contratos antigos, já que atualmente não é mais permitido a contratação de professores sem diploma universitário.