IMPUNIDADE
O presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Giordane Dourado, afirma que a legislação brasileira é um dos principais fatores a contribuir para a sensação de impunidade no País. Apesar disso, ele prefere não atribuir única e exclusivamente ao Congresso Nacional a responsabilidade por leis pouco eficientes. Para ele, o problema é mais estrutural e exige mudanças de comportamento por parte dos três poderes.
“É comum a população reclamar do a polícia prende, o juiz solta; se não soltarmos nós estamos cometendo um crime”, afirma ele. Sobre o atual momento político do Brasil e a contribuição do Judiciário no combate à corrupção –com o julgamento dos acusados de envolvimento no escândalo da Petrobras -, Dourado afirma que o País e suas instituições estão passando por “testes”, e com sua democracia em amadurecimento.
Leia a entrevista:
ContilNet: Como o senhor avalia este atual momento político brasileiro. Estamos em uma crise? A cada dia explodem novos casos de corrupção em torno da operação Lava Jato. De um lado polícia e Ministério Público investigam, do outro o Judiciário julga e condena. Qual o papel da Justiça neste momento de nossa história política?
Dourado: O Brasil está em um processo de amadurecimento das instituições. Nós saímos de um regime totalitário, da ditadura militar, ingressamos oficialmente na democracia com a Constituição de 1988, e de lá para cá as instituições estão sendo a cada dia testadas. O Congresso sempre é testado, o Judiciário, o Ministério Público também, e o Brasil consegue se manter estável. Há essas crises, essas divergências, mas elas são naturais em qualquer país. O importante é como as instituições funcionam neste momento de crise. Eu vejo que no Brasil elas funcionam bem: a polícia investiga, o MP denuncia e o Judiciário aprecia. O Congresso dentro de sua concepção política funciona.
Qual o papel do Judiciário no combate à corrupção e de passar ao brasileiro a sensação de que este tipo de crime não ficará sempre no rol da impunidade?
O problema é a legislação. O Judiciário procura julgar, com celeridade, dentro de suas condições e da estrutura que possui. Ocorre que a legislação à qual o juiz está submetido traz algumas amarras. É comum a população reclamar do a polícia prende, o juiz solta. Muitas vezes esta soltura é determinação da lei, e, se não soltarmos, nós magistrados estamos cometendo um crime. Nós temos que aperfeiçoar a legislação e oferecer condições de trabalho ao Judiciário.
Então a falha é do Congresso, responsável por elaborar as leis?
A falha é do sistema, não basta aprovar leis mais duras, não dá para dizer que a culpa, a falha, é do Congresso. Temos que enxergar o problema de forma global. Não adianta você ter leis rigorosas se não há uma polícia estruturada para investigar e prender. Também não adianta ter uma polícia estruturada sem um Judiciário estruturado, com juízes e funcionários suficientes para julgar com celeridade os processos. A responsabilidade é do três poderes. Cada um tem que identificar suas falhas, os pontos fracos e procurar corrigir.
O que tem assegurado esta estabilidade política no Brasil?
Eu vejo o Brasil como uma democracia consolidada. Nós somos exemplo de democracia, uma democracia que ainda está amadurecendo. Nós temos eleições livres. Se elas são limpas depende de cada caso concreto, não dá para sermos generalistas e dizer que não há eleições limpas. Eu acredito que o Brasil é, sim, um bom exemplo de democracia. Veja a transição do governo do PSDB para o do PT; somente numa democracia é possível este tipo de transição sem luta armada, sem golpe militar.
Mas este comportamento não é o normal para qualquer democracia, no modelo republicano?
Por isso o Brasil é um exemplo de democracia. Conseguimos transitar de um grupo político para o outro sem o rompimento da ordem constitucional. Observe outros países onde grupos que estão há muito tempo no poder que só saem mediante a força. No Brasil a transição ocorre de forma pacífica, constitucional, tanto no âmbito nacional como nos Estados. Agora, o que precisamos é melhorar, aperfeiçoar nossa democracia, combater a corrupção, melhorar a legislação, fazer uma reforma política para que as instituições funcionem melhor. Aperfeiçoar a indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal.
O senhor defende mudanças no atual modelo? Acabar com a indicação política do presidente da República?
Nós precisamos pelo menos garantir no Supremo a participação de magistrados de carreira, não defendo que todos sejam magistrados de carreira, é importante o pluralismo, ter cabeças e visões diferentes. Na atual composição [de 11 ministros] só há dois magistrados de carreira, o ministro Luiz Fux e o ministro Marco Aurélio Mello. É preciso uma participação maior de juízes porque têm uma visão de Judiciário mais ampla.