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A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23) trouxe a sanção do governador Tião Viana às alterações na Lei Complementar 302/12, que trata da carreira e define as novas tabelas salariais dos delegados da Polícia Civil, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada.
A edição do DOE gerou controvérsias porque sua versão digital foi publicada primeiramente às 6 horas da manhã. Posteriormente, o site do DOE ficou inacessível, mas quando foi restabelecido não constava mais a Lei Complementar sancionada pelo governador. De acordo com a versão da lei, que foi publicada e despublicada, o aumento salarial dos delegados é de R$ 3,5 mil.
A chefe da Casa Civil, Márcia Regina, explicou à reportagem que houve um problema técnico com o arquivo do documento, que deve ser publicado no DOE de acordo com o autógrafo da Assembleia. “Estamos revendo o que ocorreu. A Assembleia aprovou muitas leis e nos enviou muitos arquivos. Houve uma falha técnica que não foi revisada durante a madrugada, antes do DOE ser publicado. Tivemos o mesmo problema com a Lei do ICMS”, explicou Márcia Regina.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil, Cleiwton Videira, considerou a retirada da lei como um episódio sem gravidade. “Para nós está tudo normal, a lei tramitou dentro dos conformes e foi tornada pública, então não há razões para estardalhaços”, comentou Videira, para quem “algum problema técnico levou o governo a retirar a lei”.
Porém, o advogado Edinei Muniz afirmou que o Estado não poderia fazer este tipo de alteração, pois fere o princípio da publicidade e transparência. “Quando o Diário Oficial é publicado, ele se torna um documento oficial, com valor jurídico. Se fosse para ocorrer alterações o correto seria manter o Diário Oficial original e na próxima edição apresentar as correções”, comentou Muniz.
De acordo com o advogado, agindo dessa maneira, o governo do Acre pode ser processado pelo crime de improbidade administrativa. O delegado Videira disse não acreditar que o problema tenha ocorrido por questões políticas, diante de um possível desgaste do governo por conta da atual greve dos professores da rede estadual, que exigem reajuste salarial, mas não têm suas reivindicações atendidas.