O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus preventivo em favor do procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D ‘Albuquerque Lima Neto, que alegou o risco de ser preso por descumprimento de ordem judicial. O salvo conduto não tem cabimento, avaliou o ministro relator, Humberto Martins. Oswaldo Neto e a Procuradoria Geral do Estado tiveram negados dez recursos contra a decisão do Tribunal de Justiça do Acre que o obriga a devolver a previsão legal da promoção de promotores e procuradores de justiça por antiguidade, suprimida irregularmente da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.
O Conselho Superior do Ministério Público, à época presidido pela então procuradora-geral Patrícia Rêgo, entendeu o ministro, direcionou “uma mudança sem respaldo legal” na Lei Orgânica do Ministério Público. A alteração beneficiou mais de 15 membros do MPE nos municípios, coincidentemente às prévias da eleição que conduziu Oswaldo Neto ao cargo de procurador-geral de Justiça.
Sete promotores foram prejudicados, dentre eles Rodrigo Fontoura Carvalho, o mais antigo à época, autor do mandado de segurança que gerou sentenças contra a administração Oswaldo Albuquerque.
A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Cezarinete Angelim, deve pedir autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para intervenção federal no |MP acreano. A mesma ordem serve para a abertura de processo criminal contra o procurador-geral. A intervenção seria do Conselho Nacional do Ministério Público, cujo presidente é o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Oswaldo Neto está sujeito a ser preso e destituído do cargo.
Nesta sexta-feira (31) acaba o prazo de dez dias dado pelo Tribunal de Justiça, em processo que teve como relator o desembargador Adair Longuini, para que o procurador-geral de Justiça cumpra a ordem de reabrir a vaga de promoção dos promotores e procuradores de Justiça seguindo o critério de antiguidade. Em caso de descumprimento, Oswaldo Neto pode responder por crime de improbidade, desobediência a ordem judicial sofrer intervenção federal em sua gestão. A primeira determinação da Justiça aconteceu há oito meses. O Pleno do TJ, há duas semanas, aprovou o relatório em que o desembargador Longuini afirma que o procurador-geral causa “tensão” entre os poderes. Na ocasião, os desembargadores ratificaram sentença anterior e Oswaldo Neto foi notificado novamente.
O advogado Alessandro Kalil, que faz a defesa do promotor Rodrigo Fontoura Carvalho, informou que a multa por descumprimento já chega a R$ 1,8 milhão. Essa monta, que deve aumentar ainda mais, é uma indenização legal em benefício do promotor e sairia dos cofres do MPE em decorrência da “intransigência” do seu chefe.
Manobra
A instituição acreana passou a ser a única a discordar das normas consagradas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos demais colegiados do Brasil. Ou seja, na carreira do MPE, foi cassado o direito à promoção de promotores (do interior para a capital) pelo critério de antiguidade. Em duas mensagens enviadas à Assembleia Legislativa (aprovadas e sancionadas), o procurador-geral de Justiça conseguiu instituir, primeiramente, o critério de remoção para, só depois, proceder a promoção. A proposta que virou lei é ilegal, uma vez que a determinação judicial estava pendente de cumprimento.
O advogado Alessandro Kalil explica que Oswaldo Neto foi notificado pelo oficial de justiça às 11 horas do dia 29 de julho de 2014. Quatro horas depois, atendendo a uma convocação extraordinária do próprio-geral, o Colégio de Procuradores do MPE desinstalou a 5ª Promotoria Criminal de Rio Branco, onde seria lotado o promotor que deveria ser promovido. Somente o procurador de Justiça Cosmo de Souza se absteve de votar.
O outro lado
Por meio de sua assessoria direta, o procurador-geral de Justiça Oswaldo Neto informou que não vai se pronunciar sobre o assunto. A reportagem queria saber a opinião dele sobre as derrotas sofridas nos dez recursos movidos contra a decisão do Judiciário do Acre. “Ele só vai comentar isso nos autos”, disse a jornalista e assessora de imprensa Kelly Souza.
A mesma resposta foi dada ao questionário da reportagem sobre as alterações na lei do MP, consideradas irregulares. O procurador não confirmou se irá cumprir a decisão judicial nesta sexta-feira. Ele pode mover outro recurso, segundo o advogado, “com fins protelatórios”.