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Por Edinei Muniz
Uma assembleia dos trabalhadores da educação com a finalidade de deliberar sobre a aceitação ou não da proposta do governo para encerrar a greve, que já dura quase um mês, será realizada na Praça da Revolução, nesta segunda-feira, em Rio Branco.
A proposta, ainda não apresentada formalmente, ao que parece, consiste, na criação de um “Grupo de Estudo do Orçamento” para, através dele, acompanhar a evolução das contas pública e a possibilidade de efetivação da proposta apresentada pelos trabalhadores.
Sendo verdade a incapacidade financeira do estado de arcar com o custo da pauta da educação, a referida proposta, acompanhada de compromissos públicos concretos não seria em absoluto descartável. Seria razoável.
No entanto, falta o governo apresentar o principal.
Falta o principal por um motivo bem óbvio: os trabalhadores da educação fizeram sua parte, mas o governo não. Os trabalhadores provaram, com dados, que os repasses do Fundeb não caíram. E é com recursos do Fundeb que o governo paga o salário dos professores.
Provamos também que não temos problema algum com o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a gastos com pessoal, posto que estamos ainda distantes do chamado limite prudencial.
Falta ao governo, provar, também com números, de onde vem a convicção de que não pode atender a proposta. Não basta sair dizendo que existe uma crise. Deve apresentar um estudo de impacto orçamentário da
proposta.
Após adotado esse procedimento, mais que justo, se restar provada a inviabilidade financeira da demanda apresentada pelos sindicatos, oo trabalhadores encerram a greve e aceitam a proposta do governo, desde que este assuma, claro, formalmente, o compromisso de vincular a efetivação da proposta à evolução positiva das contas públicas.
Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo publica um documento chamado “Relatório Resumido de Execução Orçamentária”, momento em que a situação financeira do estado é revelada à sociedade. O referido documento serviria de base para a efetivação do compromisso a ser firmado com os trabalhadores.
Em sendo assim, considerando que o governo não provou, com dados, a inviabilidade da proposta, vou recomendar aos trabalhadores em educação que recusem a proposta do governo e só aceitem após a apresentação pública de um estudo de impacto orçamentário da proposta apresentada pelos sindicatos, Se não temos dinheiro, que provem tecnicamente a inviabilidade da efetivação imediata da pauta. Tudo às
claras.
A simples afirmação de que não temos recursos não é suficiente. Queremos a apresentação de um estudo técnico devidamente assinado pelo pessoal do governo.
Convenhamos, se é um “Grupo de Estudo do Orçamento” o que o governo quer – e se já tem convicção de que proposta dos trabalhadores é inviável – nada mais justo do que o governo apresentar as razões que o convenceram da inviabilidade financeira da referida proposta. Esse é o ponto de partida.
O estudo a ser apresentado pelo governo será o ponto de partida. Diferente disso, não recomendo a aceitação da proposta, posto que não teremos um referencial reconhecido pelo próprio governo.
Teremos, tão somente, a sua palavra. O que são palavras em tempo de tantas mentiras, algumas até levianas?
Edinei Muniz é professor e advogado