Hildebrando Pascoal/Foto: Celso Junior/Agência Estado
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre comunicou no final da tarde de quarta-feira (12) que o mérito do mandado de segurança do Ministério Público do Estado do Acre contra a decisão da juíza Luana Campos, da Vara de Execuções Penais, que concedeu progressão de regime ao ex-coronel Hidelbrando Pascoal, não será julgado nesta quinta (13).
De acordo com informação divulgada pelo Tribunal de Justiça do Acre, embora a ação tenha sido distribuída para a Câmara Criminal, há que se considerar o teor da liminar que fora concedida, durante o Plantão Judiciário na quarta (5) da semana passada.
Na ocasião, o desembargador Roberto Barros determinou que fosse efetuada a notificação da juíza para que, no prazo de dez dias, prestasse informações. Também determinou a citação de Hildebrando Pascoal para, no prazo de dez dias, “querendo, responder a mandamental”.
O desembargador decidiu ainda cientificar o Procurador Geral do Estado, “para o fim de promover, querendo, a defesa do ato apontado como ilegal e abusivo de poder”.
Os prazos e decisões estabelecidos precisam ser devidamente cumpridos, para que a ação seja pautada e incluída na Sessão de Julgamento da Câmara Criminal. “Será dada agilidade ao julgamento dessa ação, assim como tem acontecido em relação às demais que ingressam no Órgão Julgador”, afirma em nota a Câmara Criminal.
