A legislação já dá ferramentas para que crimes cometidos com o uso da Internet sejam investigados. Mas os profissionais diretamente envolvidos, policiais, promotores e procuradores, e mesmo os juízes não estão preparados. “Não fomos treinados para investigar crimes online”, diz o procurador de Justiça Frederico Ceroy.
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital e Coordenador da Comissão de Direito Digital do Ministério Público do Distrito Federal, Ceroy foi um dos especialistas convidados pela Comissão de Constituição e Justiça para tratar do PL 215/15, que propõe alterações ao Marco Civil da Internet, notadamente para permitir acesso a informações de usuários sem autorização judicial.
“A autoridade competente pode requisitar de ofício ou administrativamente dados cadastrais dos usuários. O Marco Civil da Internet já fala isso. No Ministério Público do DF, temos até um manual, um roteiro básico de requisição de dados ao Facebook, por exemplo. Mas os operadores do Direito não tem treinamento adequado”, insistiu o procurador durante a audiência.
Não só ele. O diretor do Instituto Beta para Internet e Democracia, Paulo Rená, destacou que embora ainda exista o desafio de instrumentalizar a polícia, há uma experiência acumulada de sucessos, particularmente desde a CPI da Pedofilia, em 2008. “Foram realizadas várias ações, várias prisões. A CPI resultou em termos de compromisso com o Google, com as operadoras de telecomunicações”, disse.
“Quero acreditar que todas essas operações e todos os termos extrajudiciais foram realizados dentro da legalidade. Entre 2011 e 2014, o combate ao crime conseguiu reduzir de 67% das fraudes só na Caixa Econômica. Portanto, não vejo necessidade de nova autoridade legislativa para tratar de crimes contra honra. No máximo, precisa um incremento da força policial ou do Judiciário”, afirmou.
O procurador Marcelo Fernandes destacou que o acesso a informações sem autorização judicial pode ser inconstitucional. “É preciso cuidado, não com os dados pessoais, mas com o histórico de utilização. É possível que a Constituição tenha reserva de jurisdição e necessidade de intervenção judicial e não permita acesso a histórico de conexões e aplicativos”, sustentou.
O foco do debate é o projeto de lei 215/15, que tenta aumentar penas de crimes contra a honra quando cometidos pela internet, mas que traz consigo propostas apensadas, entre elas o PL 1589/15, da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que dispensa a ordem judicial para que “autoridade policial ou o Ministério Público” acessem dados dos internautas.
A votação da proposta já foi adiada sete vezes e a audiência pública fez parte de um acordo que prevê a deliberação definitiva nesta quarta, 30/9. O relator, Juscelino Filho (PRP-MA), já fez diversos substitutivos e há dois votos em separado – um deles de Alessandro Molon (Rede-RJ), relator do MCI, que elimina as mudanças propostas na Lei 12.965/15. Até aqui, a versão a ser colocada em votação pode ser conferida aqui.
