Ricardo Lewandowski vem ao Acre para o lançamento do projeto Audiência de Custódia
O Tribunal de Justiça do Acre decidiu aderir ao projeto Audiência de Custódia, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê que qualquer preso em flagrante delito seja levado a um juiz em 24 horas.
A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
No Acre, o lançamento do projeto, na próxima segunda-feira (14), contará com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, presidente CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) chegou a ajuizar ação de inconstitucionalidade sob a alegação de que a medida não tinha previsão legal. No mês passado, a maioria dos ministros do STF decidiu pela constitucionalidade das audiências de custódia.
O projeto foi iniciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em fevereiro, em parceria com o CNJ. Os ministros do STF sugeriram que a estratégia seja regulamentada pelo CNJ.
A garantia da audiência de custódia está prevista em tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
O projeto surgiu a partir das informações contidas no último relatório sobre Detenção Arbitrária da ONU, que revelou que a decretação de prisão cautelar de natureza excepcional tornou-se regra na justiça brasileira.
Preocupado com a realidade crescente e dinâmica do encarceramento no país, o CNJ passou a difundir a necessidade de audiências de custódia em todos os Tribunais de Justiça.
A rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante, de acordo com o projeto, garantiria que seja feita uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da prisão preventiva ou a adoção de medidas alternativas ao cárcere, como a monitoração eletrônica.
Durante a audiência de custódia, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
Superlotação
Desembargadora Regina Longuini
No Acre, de acordo com os dados do grupo de monitoramento carcerário, em 2014, somente em Rio Branco, a Unidade de Regime Provisório (URP) contava com população carcerária de 727 presos, porém a capacidade do estabelecimento é adequada para receber apenas 179 pessoas.
Em 2015, o quadro acentuado de encarceramento ainda se mantém elevado, pois o número de presos reclusos é de 717 com a mesma estrutura física para abrigá-los.
Em números absolutos, ou seja, levando em consideração os presos definitivos e provisórios, a superlotação dos presídios de Rio Branco é crítica. O quantitativo de vagas nas sete unidades prisionais é de 1.246, mas o sistema mantém um total de 4.074 presos, quase três vezes mais pessoas do que a capacidade estrutural permite.
“O projeto Audiência de Custódia vem atender aos anseios da sociedade no sentido de privilegiar a dignidade da pessoa humana e diminuir a superlotação e mortes nos presídios”, afirma a corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari.
Já houve tratativas do CNJ com representantes do governo Acre quando aventaram firmar um pacto de adequação do sistema carcerário, demandando a participação do Tribunal de Justiça na realização das audiências de custódia, com a possibilidade de a Polícia Civil realizar o transporte dos presos até o local das audiências.
“As instituições políticas (Poder Executivo e Judiciário) podem, devem e estão em condições de agregar forças com os entes públicos parceiros e envolvidos diretamente na missão hercúlea de aprimorar o sistema carcerário em nosso Estado”, acrescenta a desembargadora. “Sendo a audiência de custódia o instrumento de controle da porta de entrada do sistema, medida que poderá diminuir a probabilidade de homicídios e suicídios de pessoas sob a responsabilidade do Estado”.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional revelam que somente no primeiro semestre de 2014 foram registradas 565 mortes violentas no sistema carcerário brasileiro. No Maranhão, em 2013, foram 60 mortes nas prisões, fato que levou o Tribunal Justiça do Maranhão a investir no projeto, realizando 569 audiências de custódia.
No Brasil, 42% dos 607 mil detentos são presos provisórios, ou seja, ainda não julgados, muitos dos quais autores de pequenos delitos. “O Maranhão já colhe os frutos da medida com a minoração dos índices de mortes no cárcere, realidade compartilhada nas experiências dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais”, conclui Regina Longuini.
