A Procuradoria Fiscal disponibilizou na última sexta-feira, 4, um endereço eletrônico para que as pessoas físicas e jurídicas, inscritas em dívida ativa, possam consultar e emitir on-line o boleto para pagamento de seus débitos inscritos em dívida ativa à vista ou parcelado.
Para usufruir do serviço, o contribuinte deve inicialmente comparecer ao atendimento da procuradoria fiscal para realizar sua atualização cadastral, munidos de seus documentos pessoais, comprovante de endereço de seu domicílio fiscal, comprovante de residência, telefone e e-mail atualizados.
Os procuradores além da apresentação da procuração, devem também está providos dos demais documentos pessoais.
A inscrição em dívida ativa do Estado do Acre compete à Procuradoria Geral do Estado e acarreta efeitos como a impossibilidade de o contribuinte obter certidão negativa de débitos, sendo vetada a contratação com a Administração.
A dívida ativa também pode ser enviada a protesto em cartório, causando impedimentos na realização de financiamentos, aquisição de bens por meio de crediário e mantenha cheque especial ou cartão de crédito. Após o pagamento do boleto o débito é baixado automaticamente em até 48horas.
Caso o contribuinte opte por parcelar o débito, esse deve comparecer pessoalmente na unidade de atendimento localizado na Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP: 69.900-589 – Rio Branco, AC. Procuradoria Geral do Estado do Acre.
