“Precisamos ter atenção aos limites. Não tem como fazer uma autoridade. Não se trata de um debate em que serão colocados os pontos com mais ‘curtidas’”, destacou o assessor da secretaria de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marcelo Chilvarquer.
Segundo ele, esse mandato é restrito a alguns pontos. “As regras já estão em vigor. A neutralidade já é uma regra que deve ser cumprida. Existem questões especificas da guarda de registros, as exceções da neutralidade, que carecem de regulamentação”.
Ao afirmar que este é “o momento de decisão governamental de como vai se dar a regulamentação” e sem, por isso mesmo, se “ater a pontos específicos”, Chilvarquer colocou de forma geral que a regulamentação tampouco pode criar normas que diferenciem a internet no Brasil.
“Não podemos esquecer do caráter internacional da internet. A gente não quer uma balcanização da internet, a gente não quer criar a internet.br, mas entendendo a lógica como ela funciona, garantir direitos, como privacidade, neutralidade, sem que com isso haja redução da inovação.”
Sem se comprometer com datas, o representante do MJ afirmou que o momento é de “pré-lançamento da segunda fase do debate publico, com minuta de Decreto”. “Não é a mesma coisa que o Decreto que sairá, porque é uma compreensão mínima daquilo que a gente acha que foi debatido na primeira fase. Vai ter fase posterior, de discussão interna, com Anatel e CGI.”