O governo do estado sancionou na manhã desta terça-feira (24), o projeto sugerido pela deputada Eliane Sinhasique (PMDB), que estabelece tempo máximo na espera de atendimento aos usuários do serviço prestado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC).
A parlamentar sugeriu ao governo que o tempo máximo esperado fosse de 30 minutos. A lei foi aprovada. A decisão do governo foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24).
O órgão emitirá aos usuários senhas e bilhetes para o atendimento.
Caso haja o descumprimento da lei Nº 3.008, os gestores e diretores do Detran serão penalizados de acordo com a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público).
