ContilNet Notícias

Governo sanciona lei que estabelece tempo máximo na fila do Detran

Por Redação Contilnet

detranacre
O governo do estado sancionou na manhã desta terça-feira (24), o projeto sugerido pela deputada Eliane Sinhasique (PMDB), que estabelece tempo máximo na espera de atendimento aos usuários do serviço prestado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC).

A parlamentar sugeriu ao governo que o tempo máximo esperado fosse de 30 minutos. A lei foi aprovada. A decisão do governo foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24).

O órgão emitirá aos usuários senhas e bilhetes para o atendimento.

Caso haja o descumprimento da lei Nº 3.008, os gestores e diretores do Detran serão penalizados de acordo com a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público).

Sair da versão mobile