A assessora de imprensa da prefeitura de Rio Branco, Andréia Oliveira, afirmou a reportagem da ContilNet na manhã desta quinta-feira (14) que o município ainda não foi notificado sobre a necessidade de instalação de pontos biométricos, eletrônicos, para que médicos e outros servidores dos postos de saúde assinem o ponto na hora de entrada e saída dos respectivos horários de trabalho.
Andréia afirmou que tomaram conhecimento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) apenas através da imprensa e que oficialmente a prefeitura ainda não recebeu a notificação. “Soubemos [da medida] pelo release que eles distribuíram para a imprensa”, afirmou.
O Ministério Público Federal no Acre ajuizou Ação Civil Pública visando obrigar a prefeitura de Rio Branco a instalar, em todas as unidades de Saúde de sua responsabilidade, equipamento de controle biométrico de frequência, além de manter, em local à vista dos usuários, quadros com a escala diária de médicos e odontólogos, onde constem seus nomes, especialidades e horário de trabalho.
A ação, de responsabilidade do procurador regional dos direitos do cidadão, Luiz Gustavo Mantovani, tem como objetivo garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde, tanto a fim de propiciar aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços (cumprimento da jornada pelos médicos e odontólogos), como também para materializar a transparência que deve existir nos atos da administração pública.
Em entrevista a uma emissora local, o presidente do Sindicato dos Médicos do Acre, José Ribamar, afirmou que vê como natural a exigência defendida pelo MPF. “Quem trabalha no serviço público deve cumprir carga horária normalmente “, salientou.