A assessoria de Comunicação da Caixa Econômica Federal divulgou nota de esclarecimento sobre as denúncias de fraude no esquema de vendas de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, em Rio Branco.
Em nota, a Caixa diz que “a comercialização do imóvel do programa, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal”.
Veja a nota na íntegra:
Com relação à Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (destinado às famílias com renda de até R$ 1,6 mil), a CAIXA esclarece que a comercialização do imóvel do programa, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal. Quem vende fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Já quem adquire irregularmente perderá o imóvel. Esta condição é informada ao beneficiário por ocasião da assinatura do contrato. A CAIXA não reconhece contrato de gaveta.
Quando há denúncia do descumprimento das regras do programa Minha Casa Minha Vida, a CAIXA notifica os moradores para que comprovem a ocupação regular do imóvel. Caso fique comprovada a venda do imóvel para terceiros, a CAIXA protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel.
A CAIXA, recentemente, ampliou o convênio com a COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) para que este, por meio dos CRECI, auxilie também na fiscalização de eventuais comercializações irregulares de imóveis no faixa 1, inclusive no que se refere à atuação de corretores e imobiliárias.
A seleção das famílias beneficiadas é de responsabilidade e competência exclusiva dos Entes Públicos (estados, municípios e DF), conforme Portaria 595 do Ministério das Cidades que regula o programa.
O Programa Caixa de Olho na Qualidade tem objetivo de atender aos beneficiários do MCMV. Neste Programa tem a opção de denúncia de uso irregular, invasão, venda ou ociosidade. O telefone é 0800.721.6268 e a ligação é gratuita.
