A nomeação de parentes para ocupar cargos na administração pública, prática conhecida como nepotismo, sempre esteve presente na política nacional. Com a promulgação da Constituição de 1988, esta conduta se tornou incompatível com o ordenamento jurídico, pois através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, evitam que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades.
No entanto, em total violação ao artigo 37 da Carta Maior, no “Diário Oficial” desta terça-feira (16), o prefeito de Epitaciolândia, André Hassem, nomeia, para secretário de Finanças e Planejamento o seu irmão Anderson Pereira Hassem. “Isso é ilegal e imoral, que envergonha toda a nossa população”, disse o vereador oposicionista, Carlos Portela (PPS), afirmando que vai entrar na Justiça para anular o ato administrativo.
Segundo moradores do município, que pediram para não terem seus nomes revelados, o nepotismo é uma prática contumaz na gestão de Hassem, posto que o prefeito já havia nomeado uma irmã, um primo e um cunhado. “Quem manda na Secretaria de Obras é o pai do prefeito. Mesmo sem ter nenhuma nomeação, quem manda e desmanda na prefeitura é o cunhado dele, conhecido como Valcicley”, relevou a fonte.
Amparados por uma brecha na Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), prefeitos estão garantindo emprego para seus parentes no primeiro escalão da administração. São mulheres, filhos, irmãos, tios e sobrinhos ocupando cargos de secretários municipais, o mais alto posto entre aqueles de livre escolha do prefeito.
Eles têm a seu favor o fato de o texto da Súmula do STF não vedar expressamente a nomeação de familiares do prefeito, governador e presidente da República para secretários municipais, estaduais e ministros. E se baseiam ainda em algumas decisões judiciais posteriores que liberaram as contratações pelos chefes do Executivo.
A reportagem da ContilNet entrou em contato com André Hassem, que informou que não há irregularidade em nomear o irmão. “É do primeiro escalão, portanto pode ser nomeado. Ele é uma pessoa capacitada e um contador de credibilidade na cidade”, disse.
Com informações do Site Congresso em Foco