Primeiro encontro do Fórum de Governadores
O presidente do Senado, Renan Calheiros, reúne-se nesta segunda-feira (1º), a partir das 19h, na sala de audiências da Presidência, com governadores de mais de 20 estados do país e o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. Eles participam em Brasília da segunda reunião do Fórum Permanente de Governadores. O objetivo é construir uma agenda comum que possa melhorar o ambiente econômico do país e a situação financeira dos estados.
Um dos assuntos em pauta é a chamada PEC dos Precatórios (PEC 159/2015). A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, define as regras para o pagamento dos precatórios e a origem dos recursos, priorizando titulares e herdeiros com mais de 60 anos, doenças graves ou deficiência.
A Proposta de Emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) autoriza a administração pública a usar até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários e 40% dos depósitos judiciais privados para pagamento de precatórios. O texto ainda regulamenta a decisão do Supremo e define que todos os os esses débitos dos estados e municípios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até 31 de dezembro de 2020.