Deputado Daniel Zen (PT)
O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen, afirmou em entrevista à reportagem da CONTILNET que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não garante que os ex-governadores já beneficiados com as pensões no valor mensal de R$ 30.471,11 tenham os benefícios cortados.
Zen acredita que a PEC impedirá apenas que futuras pensões sejam pagas.
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Zen, que é advogado por formação, afirma que não há um entendimento jurídico sobre o caso e que provavelmente a PEC tenha efeitos apenas futuros. Segundo ele, para que os ex-governadores tivessem os benefícios cortados, seria necessário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidades (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que tramita no Supremo Tribunal Federal.
“ Creio que só mesmo a Adin resolveria e cancelaria os pagamentos feitos atualmente, mas isso é questão de entendimento jurídico”, disse.
Questionado por que o PT resolveu se posicionar favorável à PEC que versa sobre o fim do pagamento de ex-governadores, Zen diz que a decisão foi tomada por acreditar que seja essa a melhor decisão para o estado. “Vamos legislar para o que for melhor para o estado”, garantiu.
