Relator da C
“O relatório que vai ser discutido prevê a criação de uma pena entre a multa e o bloqueio dos sites para não se chegar nesse extremo”, disse Amin por telefone à Reuters, rejeitando alegações de que a mudança proposta por ele tornaria mais fácil para magistrados decretar bloqueios a sites e aplicativos.
Segundo o deputado, a intenção é estabelecer diretrizes para o bloqueio diretamente contra usuários específicos ou IPs identificados como suspeitos de atividades ilícitas, em vez de decisões que impeçam o acesso de todos os usuários.
O relatório da CPI propõe, entre outras medidas, um projeto de lei para incluir um artigo no Marco Civil da Internet, de 2014, autorizando os juízes a “obrigar que os provedores de conexão bloqueiem o acesso ao conteúdo ou a aplicações de Internet relacionados àquela conduta, consideradas a proporcionalidade, o alcance da medida, a gravidade do crime e a celeridade necessária para promover a efetiva cessação da referida conduta”.
Mesmo que o relatório com a proposta seja aprovado pelos parlamentares na CPI, o projeto deve seguir os ritos previsto de aprovação no Congresso para ter efeito.
Críticos à medida afirmam que o artigo ampliaria o poder de juízes para determinar bloqueios, mas o deputado defende que essa seria uma punição intermediária entre duas penas atualmente previstas na legislação, que vão de uma multa à suspensão temporária das atividades.
“O projeto de lei é para criar uma pena alternativa, seria retirar o acesso ao IP. Às vezes o IP cobre uma organização e não só um indivíduo, mas ainda assim é menos dramático do que tirar o aplicativo de toda a população brasileira”, afirmou.
Segundo Amin, a comoção provocada pela decisão de segunda-feira do juiz Marcel Maia Montalvão, titular da vara criminal da cidade de Lagarto (Sergipe), de bloquear o WhatsApp por 72 horas em todo o Brasil, deve ser percebida na votação de seu relatório em sessão da CPI mais tarde nesta terça. O aplicativo é controlado pelo Facebook.
O relator, reconheceu, no entanto, que o tema divide opiniões no colegiado. ?Ainda não está pacificado”, disse.
O deputado retirou de seu parecer outro ponto que vinha causando polêmica: o projeto de lei que autorizava delegados e membros do Ministério Público a requisitar de provedores de acesso à Internet o endereço IP usado para a geração de conteúdo criminoso sem necessidade de autorização judicial. O Marco Civil da Internet prevê o fornecimento do endereço IP apenas mediante decisão judicial.