Promotora, sindicalistas e deputados se reúnem para tratar dos 11 mil servidores
A permanência foi garantida, mas os benefícios do plano de carreira foram retirados. Esta é a declaração da procuradora-geral do estado, Maria Lídia Soares, durante reunião realizada na manhã de terça-feira (31) na Assembleia Legislativa (Aleac).
Entre os presentes estavam deputados que compõem a Comissão de Educação do parlamento acreano, representantes do Executivo e uma comissão de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinteac).
Na explicação da procuradora, como o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a contratação de 11.554 servidores, que foram incorporados ao serviço público sem a aprovação em concurso público no Acre, não havia como essas pessoas passarem “sem qualquer prejuízo” pela decisão.
“O governador, através da Procuradoria, já conseguiu manter esses funcionários através da modulação, mas vocês acham que uma decisão do Supremo Tribunal Federal iria passar impunemente?”, questionou Maria Lídia para, em seguida, acrescentar que o estado tirou desses servidores o status de efetivos, e portanto eles perderam os direitos adquiridos ao longo da carreira, como promoções por tempo de serviço, vantagens e qualquer tipo de incorporação.
Para a presidente do Sinteac, Rosana Nascimento, a retirada dos direitos dos trabalhadores não teve nada a ver com a Corte Suprema, mas sim com uma decisão do governo petista local. “Se o Supremo determinou demitir e conseguiram a modulação para segurar os servidores, então por que cortar direitos adquiridos? Por que decidiram mexer nos direitos dos trabalhadores que já ganham tão pouco? Por que, ao invés de ficar buscando explicação jurídica para prejudicar os trabalhadores, vocês não buscam algo que os ampare?”, questionou.
Presidente do Sinteac, Rosana Nascimento
Rosana afirma que a decisão do governo foi uma maldade com o servidor público, que não foi nem previamente avisado das mudanças. “A decisão de retirar direitos foi do governo, que sequer teve a humanidade de preparar os trabalhadores para esse susto na hora de puxar o contracheque. Não existe decisão do STF”, declarou. Em seguida, acrescentou que esse conjunto de decisões do governo petista criminaliza o educador e coloca o ensino público em descrédito junto à população.
Rosana lembra ainda que há servidores que, sem as incorporações, ganha pouco mais de 700 reais e serão aposentados com a quantia de R$ 672 mensais. “Isso para quem passou uma vida toda a serviço do estado”, comentou.
O representante do Executivo na reunião, o secretário-adjunto de Articulação Institucional, Irailton Lima, afirmou que o estado não tem mais condições de pagar essas vantagens por ter chegado ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A respeito da lei, o deputado Ghelen Diniz (PP) questionou por que o governo não demite os cargos comissionados para conter gastos com pessoal. Em resposta, a procuradora afirmou que os cargos em comissão estão dentro dos limites da legislação.
