Rio Branco, Acre,


TCE encaminha lista das contas julgadas irregulares ao Tribunal Regional Eleitoral

A Presidenta do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), na manhã de hoje, 17 de junho de 2016, a lista contendo os nomes dos responsáveis cujas contas tenham sido julgadas irregulares nos últimos oito anos.

A lista encaminhada pelo TCE não configura inelegibilidade dos relacionados. Compete somente à Justiça Eleitoral, após a devida análise, divulgar a listagem com os nomes dos inelegíveis. No documento, não constam os responsáveis por contas consideradas irregulares que dependam de recurso com efeito suspensivo ainda não analisado pelo TCE e as condenações que ainda não transitaram em julgado.

O encaminhamento oficial da lista à Justiça Eleitoral cumpre o art. 1º e 3º da lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com redação dada pelo artigo 2º, alínea “g”, da lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 e art.11 “caput” e § 5º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

O TCE realizou o encaminhamento da lista dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral que é até o dia 15 de agosto deste ano. (Assessoria)

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