A presidência da comissão provisória do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac) protocolou na manhã desta quarta-feira (31) junto à Assembleia Legislativa do Estado uma minuta de anteprojeto para a alteração da Lei Complementar 39 e com isso buscar uma saída para os servidores irregulares do Estado. Estes mais de sete mil servidores não têm mais progressão na carreira.
A iniciativa do sindicato recebeu apoio do presidente da Aleac, Ney Amorim, do líder do governo na casa, Daniel Zen, e do deputado Gehlen Diniz, representante da oposição, que se comprometeram em apoiar a causa e agilizar o debate.
Presidente da Aleac, Ney Amorim, acompanhado de outros deputados receberam líderes do Sintesac /Foto: Assessoria
A situação vivida na atualidade por cerca de 7,2 mil pessoas, das quais quase a metade são de servidores da Saúde, é preocupante. Com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a situação dos servidores que entraram no serviço público sem concurso público ficou precária.
“Quem entrou sem concurso hoje está ‘congelado’ na carreira, não tendo progressão ou sequer participando das vantagens que por ventura os demais servidores vão obter. Estão parados no tempo e até mesmo perdendo promoções antes conquistadas”, disse João Batista, presidente da comissão provisória do Sintesac.
Deputados hipotecam apoio à causa
O deputado Daniel Zen disse que esta é uma situação grave e que necessita da atenção dos parlamentares, pois a grande maioria dos trabalhadores atingidos está em fim de carreira. Já o deputado Gehlen Diniz destacou a urgência em encontrar uma solução para o problema.
Sintesac debateu de forma pacífica a proposta junto ao deputado Ney Amorim /Foto: Assessoria
O presidente da Aleac, Ney Amorim, disse entender a situação e da pressa em se fazer alguma coisa, pois para cada pai de família atingido existe toda uma família prejudicada.
“Vamos fazer um debate profundo, não importando aqui a figura de oposição ou governo. Vamos fazer o que for preciso para podermos encontrar uma solução e chegarmos a um bom termo”, afirmou Amorim.
Sintesac esclarece proposta
O Presidente da comissão provisória do Sintesac, João Batista Ferreira dos Santos, reafirmou que todo o problema para não enquadrar os servidores irregulares no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) pode ser resolvido apenas com retirada da expressão “não” parágrafo 4° do art. 282 da LC 39/93, que trata do regime jurídico dos servidores estaduais.
“Esse parágrafo 4° do art. 282 da LC 39/93, determina que os servidores contratados sem concurso “não” podem ser incluídos no plano de carreira. Se for retirada a expressão negativa, vão ser enquadrados”, afirmou.
