O vereador Carlos Portela (PPS) denunciou o prefeito de Epitaciolândia por estar usando uma lei não votada pela câmara em detrimento de outra já aprovada. O vereador já levou o caso ao Ministério Público, à Polícia Civil e à Polícia Federal para as providências legais.
A estratégia da prefeitura estaria diminuindo o valor das requisições de pequeno valor (RPV), causando prejuízos às pessoas que ganham ações judiciais contra a municipalidade.
O RPV agiliza os pagamentos, pois quando uma causa é vencida e seu valor é baixo, com menos do equivalente a 15 salários mínimos (SM), o próprio setor determina o pagamento de imediato, sem precisar de advogado ou autorização do prefeito.
Conforme revelou o vereador, em 2013 a câmara modificou a Lei das RPVs, ampliando para 15 SM o limite para pagamento imediato por parte da prefeitura. A Emenda Modificativa foi de autoria do vereador Portela.
“Descobri em 2016 que pessoas a quem indicava para receber seus direitos junto ao Ministério do Trabalho não estavam sendo contempladas. Assim, passei a cobrar todos os tramites à Câmara, mas, para nossa surpresa não foram encontrados os documentos”, informou.
O vereador revelou ter encontrado apenas um ofício da Secretaria de Administração da Prefeitura (OF/SMAD/Nº005/2014) encaminhando a lei municipal Nº313/2013 para a Câmara de Vereadores, mas esta não faz referência à Emenda Nº 08, como também o Poder Legislativo não recebeu por parte do Poder Executivo, nenhuma alegação de veto à Emenda.
“Sendo assim, o Poder Executivo criou e sancionou uma Lei que não alterou em nada o que diz o Art. 100 e seus parágrafos da Constituição Federal. Não podemos mais ver pessoas com dinheiro a receber da prefeitura ter de darem várias viagens em audiências sem solução, sendo muitas vezes obrigadas, a pagarem advogados.”
Portela destaca que com a execução da lei aprovada em 2013 terminaria com aquelas várias audiências nas quais o Poder Executivo costuma não comparecer e a pessoa de Vereador Portela acusa prefeito de Epitaciolândia por ignorar lei votada e usar outra sem aprovação.
