O advogado João Arthur Silveira revelou nesta segunda-feira (5) que está apenas esperando a publicação da decisão do desembargador Laudivon Nogueira para recorrer da decisão. O desembargador negou o pedido de liminar impetrado pelo advogado para obrigar a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) a instalar imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a venda de casas do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, descoberto pela ‘Operação Lares’ da Polícia Civil.
João Arthur afirmou que o recurso já está pronto e vai interpor um agravo, mas para isso precisa da publicação da decisão que indeferiu a liminar: “Para que qualquer decisão surta efeito, ela precisa ser publicada no Diário da Justiça. Por isso estou na pendência”, comentou.
Objetivo da CPI é auxiliar nas investigações a respeito do esquema fraudulento de venda de casas da Sehab, descoberto durante “Operação Lares” /Foto: Agência de Notícias
“Mas podem ter certeza de que irei recorrer sim. Vou levar a liminar para ser reapreciada em instância superior. Tenho a intenção de conseguir uma liminar para instalar a CPI imediatamente e irei recorrer quantas vezes forem necessárias”, destacou.
João Arthur revelou que recurso está pronto e será protocolado assim que possível, pois não quer deixar o resultado somente para quando julgarem o mérito.
“Ingressei com um Mandado de Segurança [MS], mas embora o desembargador tenha afirmado na decisão que há indícios de violações nos direitos de investigação dos parlamentares, a liminar foi indeferida porque ele entendeu que não existe urgência.”
Segundo o advogado, o desembargador entendeu não haver urgência por conta do tempo entre a decisão da assembleia e o mandado de segurança, mas não levou em consideração que a decisão da Aleac só foi publicada recentemente e que estavam esperando justamente a publicação para ajuizar o MS.
