Deputados aprovam lei que permite ao Governo fazer saques nos depósitos judiciais e pagar contas

Depois de muita polêmica e debates acalorados com direito a manifestações contrárias de pessoas presentes na galeria, o governo do Estado conseguiu aprovar a lei que permite sacar os recursos depositados em ações judiciais.

Entretanto, para aprovar a lei em tempo recorde foi preciso realizar uma votação na sessão ordinária e mais duas sessões extraordinárias para aprovar até mesmo a redação final. Agora o projeto retorna ao Executivo sem emendas para sanção e para a edição dos decretos de regulamentação e alteração orçamentária.

A sessão foi tumultuada desde o seu início, com os parlamentares se alternando em posicionamentos contrários, por parte dos deputados de oposição, e favoráveis, pela base de sustentação do governo.

Um pequeno grupo de investidores na TelexFree esteve na galeria e fez bastante barulho, acusando os deputados governistas até de ladrões. Eles mantiveram a manifestação até o fim da última sessão extraordinária, por volta das 14 horas.

Para poder votar nesta quarta-feira (21), o Governo precisou adiantar alguns vetos a leis oriundas da Aleac. Isso levou a derrubada do veto à lei de Chagas Romão, que seria relatado por Gehlen, removido da relatoria momentos antes, veto este que foi derrubado por unanimidade dos deputados presentes. Dos demais vetos, quatro foram rejeitados e um mantido em plenário, abrindo o caminho para a votação principal.

A lei de uso dos recursos judiciais foi aprovada por 13 votos favoráveis e seis contra. Foi necessária uma segunda sessão extraordinária para aprovar a redação final.

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