O desembargador Laudivon Nogueira negou o pedido de liminar impetrado por deputados de oposição da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para a instauração imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deve investigar o escândalo da venda de casas do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. As vendas das casas eram supostamente comandadas por setores da Secretaria de Habitação (Sehab). O esquema foi desmontado pela “Operação Lares”, da Polícia Civil.
A instalação da CPI na Aleac foi negada em junho deste ano por 15 votos contra 8. A comissão tinha sido de autoria do deputado Gehlen Diniz, visava apurar a venda de casas e tentar identificar quem seriam os líderes do esquema.
O requerimento assinado por oito parlamentares — um terço dos membros da casa — é o suficiente para iniciar a investigação, não sendo necessária a aprovação em plenário. Entretanto, o pedido foi levado para votação e o plenário, dominado pela ala governista, recusou a instauração CPI.
O desembargador Laudivon Nogueira, que julgou o mérito, concordou que a instauração da CPI seja necessária para a apuração do caso, mas entendeu que a urgência não foi comprovada, portanto, não haveria e a necessidade de conceder a liminar, principalmente pelo fato do pedido ter sido feito na última sexta-feira (2), mais de dois meses depois da sessão da Aleac negar a investigação.
