Governo quer usar recursos do fundo judicial para pagar contas e oposição liga alerta

A crise financeira pela qual passa o Estado do Acre vem fazendo cada vez mais estragos nas contas públicas. Agora o Governo quer usar os recursos do fundo judicial depositado na Caixa Econômica Federal para pagar contas diversas. A proposta de Lei foi enviada nesta terça-feira (20) para a Aleac em regime de urgência urgentíssima e vai permitir ao governo gastar R$ 70 milhões do fundo judicial. A oposição é contra.

Ao todo, o Poder Executivo estará autorizado a se apropriar de 70% dos cerca de R$ 100 milhões hoje depositados para o pagamento de ações judiciais que por ventura o Governo venha a perder. “Isso é uma apropriação do patrimônio privado, pois esse dinheiro pertence a alguém que está com ação na Justiça, não é recurso público”, afirmou um advogado que preferiu não se identificar.

A lei enviada pelo Governo é clara já no primeiro parágrafo sobre as intenções do governo, pois os recursos serão depositados na ‘vala comum’ da conta única do Estado, ainda que os inciso de I a III digam que os recursos devem ser exclusivamente para o pagamento de precatórios, pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública. Uma vez nesta rubrica, o Estado poderá gastar como quiser.

Mas o ‘pulo do gato’ mais explícito por parte do Governo está no parágrafo único do artigo 4°, no qual autoriza gastar sem se preocupar e destinar os recursos para investimentos em infraestrutura. Isso representa dizer que, de uma tacada, o Executivo acreano poderá gastar R$ 7 milhões às vésperas, ou logo à seguir, das eleições municipais.

A lei permite ainda o governo a inserir os recursos no Plano Plurianual (PPA) e no Orçamento Geral do Estado (OGE), autorizando ainda ao governo editar os respectivos créditos adicionais para poder gastar o dinheiro. Ou seja, uma vez aprovada, o governo estará liberado.

Gehlen Diniz denuncia o uso de verba judicial para pagamento de despesas do Governo

O deputado estadual Gehlen Diniz (PP) denunciou que a alteração na lei das verbas judiciais aprovada pela base governista na Aleac será usada para o para pagamento de despesas do Governo. A alteração aprovada vai permitir ao Executivo usar 70% dos recursos depositados na Caixa Econômica Federal para outras despesas.

Gehlen ressaltou que hoje são R$ 100 milhões depositados na forma de depósitos judiciais. Estes recursos ficam bloqueados até que uma causa judicial na qual o Estado é réu seja finalizada ou, no jargão jurídico, transitada em julgado, sem mais espaço para recursos.

“Mas agora o Estado quer que o governo possa lançar mão desse recursos, gastar e trazer para os cofres dele 70%. Mas o mesmo governo não fala em devolver estes valores para garantir o pagamento das condenações”, destacou.

O deputado Gehlen revelou que a situação agora será com o governo pagando os processos à medida em que ações forem sendo julgadas e o Estado condenado.

“Isso é um absurdo. Um governo falido, gastou mais do que podia e nomeou milhares de pessoas, agora quer sacar este dinheiro para anunciar o pagamento dos fornecedores às vésperas de eleições. Segundo o governo, esse dinheiro seria usado para pagar precatórios, para a previdência e para pagar a dívida pública. Meu temor é que seja como nos tempos anteriores, quando gastaram os recursos do Acreprevidência e não devolveram”, ressaltou Gehlen.

Para o deputado, o problema é de gestão: “Hoje um cidadão aliado consegue empregar toda a família no governo. Familiocracia. Isso é uma coisa fácil. Fácil é se eleger e logo depois mudar de lado e negociar apoio ao governo”.

Eliane Sinhasique estranha o momento

A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) destacou o momento para o governo alterar a lei dos depósitos judiciais: “Se a permissão para isso existe deste agosto de 2015, qual o motivo de fazer isso somente agora, às vésperas da eleição para pagar precatórios, bancar o Acreprevidência e reduzir a dívida pública?”

A parlamentar ressaltou haver um grande número de postos de combustíveis, servidores terceirizados, locadores de máquinas, os servidores da Educação sem receber a VDP e um grande número de fornecedores também estão há seis meses e até oito meses sem receber.

“Mas com este dinheiro vão sair pagando todo mundo. Isso é uma manobra política, posando de bonzinho para com os fornecedores. Às vésperas da eleição vai resolver? Se quisesse pagar tinha feito isso desde 2015. Fazer isso agora é manobra política”, complementou.

Luiz Gonzaga também critica

O deputado Luiz Gonzaga (PSDB) disse observar a capacidade que tem o governo de lançar mão dos recursos: “Agora querem lançar mão dos depósitos judiciais. Em um Estado falido e endividado, ao invés de reduzir as despesas, fazer uma reforma administrativa real ou gerir o orçamento, querem apenas usar outras fontes de recursos”.

Segundo Gonzaga, isso tem reflexos nocivos na saúde e na segurança, pois é fácil pegar agora os recursos dos depósitos judiciais para gastar: “Se ao menos fosse para fazer algo em prol do Estado, mas não. Não investem em produção”.

Daniel Zen defende projeto do Governo

O deputado Daniel Zen (PT), líder do governo, defendeu a nova lei, pois somente vai permitir o uso dos recursos para o pagamento de precatórios, para o Instituto Acreprevidência e para a amortização da dívida pública.

“Já são 23 Estados que já fazem isso. Tem lei federal a respeito, a Lei Complementar 151. Não se trata de se apropriar de recursos. Trata-se de usar um recurso que fica apenas imobilizado para atender as futuras decisões judiciais quando as sentenças têm de ser pagas”, informou.

Segundo Zen, é um fundo de contingência ou de reserva e trata-se de uma medida que o governo federal adotou e está sendo seguida pelos Estados. Ele salientou que os recursos não serão usados para toda e qualquer despesa.