O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou na Justiça Federal pedindo a suspensão, até a regularização das irregularidades encontradas, do Edital PRODGEP n. 01/2016, da Universidade Federal do Acre (Ufac), no que se refere à exigência de experiência profissional de 12meses para os cargos de Auxiliar em Administração e Assistente em Administração e de 6 meses para os cargos de Assistente de Aluno e Desenhista Projetista.
Segundo o procurador regional dos direitos do Cidadão, Luiz Gustavo Mantovani, a exigência editalícia imposta pela Ufac fere a Constituição Federal ao violar, na prática, a igualdade de oportunidade de acesso a cargos públicos.
Os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MPF são para que a Justiça determine, de forma urgente, a suspensão do edital até que a Ufac promova a retificação dele, excluindo a exigência de qualquer experiência para os cargos de Auxiliar em Administração, Assistente em Administração e Assistente de Aluno e Desenhista Projetista. Após a retificação, a Universidade deverá publicar o novo edital de forma a dar ampla publicidade, esclarecendo-se e destacando-se a desnecessidade do requisito de habilitação relativo a período de experiência.