Reunião ocorreu na sede da OAB no Acre /Foto: Reprodução
Na noite desta terça-feira (27) o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre autorizou, por unanimidade, o Conselho Federal da OAB a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Tião Viana que permite o Estado acessar 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais.
Na mesma ação, a OAB entrou com uma liminar pedindo a suspensão dos efeitos da lei para evitar o saque desses recursos enquanto o STF decida pela inconstitucionalidade ou não.
Entre as fundamentações para a formulação da ADI estão o direito de propriedade e a quebra de independência dos poderes, já que é uma legislação encaminhada pelo Executivo e deliberada pelo Legislativo, sem qualquer anuência com o Poder Judiciário, que é o gestor do fundo dos depósitos, além de outras argumentações jurídicas.
Presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius /Foto: Reprodução
De acordo com o presidente da OAB no Acre, Marcos Vinícius Rodrigues, esses recursos são das partes e não poderia o Poder Executivo aparecer e ditar uma legislação sem a aquiescência das partes, pois ninguém pode ser privado dos bens sem o devido processo legal.
Parte desses recursos oriundos de depósitos judiciais pertencem aos divulgadores da TelexFree, pirâmide financeira que teve mais de R$ 600 milhões bloqueados pela Justiça Estadual a partir de uma ação do Ministério Público do Acre em 2013.