Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abre investigação para apurar a responsabilidade da prefeitura na obra e nos prejuízos à população e ao ambiente
Uma obra que seria da prefeitura de Rio Branco realizada no Mercado do 15, no Segundo Distrito da Capital, está descarregando o esgoto sanitário do mercado em um terreno particular. Para a apurar a responsabilidade oficial, o MPAC abriu uma investigação sobre os fatos.
MPAC investigará responsabilidade da prefeitura no caso /Foto: Reprodução
Conforme se verifica na Portaria N.º 0072/2016/PHABURBAN, o MPAC, por intermédio da Promotoria Especializada de Habitação, houve uma reclamação por parte do morador Sergio Luiz de Sousa Bandeira de que a Prefeitura Municipal de Rio Branco, ao reformar o Mercado do Bairro 15, direcionou o esgoto para um terreno em frente a casa do reclamante.
A obra, executada sem os critérios necessários, criou uma vala a céu aberto, direcionando os dejetos para o Rio Acre e sem qualquer tipo de tratamento. A vala teria aproximadamente dois quilômetros. O MPAC se baseou na Lei Estadual de Política de Meio Ambiente (Lei n.º 1.117/94, art. 89) que diz ser obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.
A Lei determina que na ausência de rede coletora de esgotos é preciso o licenciamento e a fiscalização por parte do Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC), sendo inadmissível a deposição nos cursos de água. Já o Código Sanitário do Município de Rio Branco (Lei nº 1.623/06) diz ser obrigatória a ligação à rede pública de coletores públicos de esgoto.
A instauração do procedimento preparatório recebeu o título “Transbordamento de esgoto na Rua do Mercado do 15, Bairro 15, ocasionado por obras da Prefeitura”. Agora serão expedidos os ofícios à SMDGU, Seop, Depasa e à Semeia.
