Na manhã desta segunda-feira (26) o deputado federal Major Rocha anunciou a representação que fará junto ao Ministério Público Federal contra o Governo do Acre, a respeito da Lei nº 3.166/2016, que autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais pelo governo para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União.
“Não há dúvidas que tal medida nada mais é que uma forma de empréstimo compulsório, e, como tal, deve cumprir as exigências constitucionais”, observou Rocha.
Rocha durante a coletiva que convocou /Foto: Assessoria
Na peça processual está exposto que a referida lei “constitui apropriação do patrimônio alheio, com interferência na relação jurídica civil do depósito e no direito de propriedade dos titulares dos valores depositados, sob a forma de empréstimo compulsório velado”.
“É certo que o Estado do Acre é vítima do descontrole administrativo de sucessivos governos que há quase 20 anos endivida o Estado e lança nossa população em condição de extrema precariedade, apostando em projetos megalomaníacos em detrimento do cuidado com os direitos fundamentais básicos”, disse o parlamentar.