Na manhã desta quarta-feira (21), deputados estaduais foram ao plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) votar pela aprovação ou não a proposta de Lei n. 94/2016, que visa garantir que o Estado utilize legalmente cerca de 70% do fundo judicial existente para pagar dívidas.
Após algumas horas de debate e discussões, 13 deputados votaram a favor da liberação do fundo judicial, enquanto 6 deles foram contra.
Deputados divergiram sobre o assunto /Foto: Reprodução/Montagem
A votação da matéria do fundo judicial, em primeira rodada, teve as seguintes manifestações dos deputados:
Gehlen Diniz (PP) [contra]
“Acho um absurdo alguns deputados que se submetem às ordens do Executivo e votam contra o povo. Essa matéria é ilegal, inconstitucional e imoral. O parlamento não pode permitir ao Estado se apropriar de recursos particulares. Isso é um crime do qual eu não participarei. O governo quer se apossar desse dinheiro às vésperas da eleição. Só da TelexFree são mais de 600 milhões. Como dizia Maquiavel, quem está no poder é capaz de tudo. Este é um projeto indigno para esta casa. As pessoas vão perder os seus parcos recursos.”
Daniel Zen (PT) [a favor]
“Não existe apropriação indébita ou esbulho. O projeto tem guarida na Lei Complementar número 151. Existe ainda imposições e obrigações para o Estado. É prevista também a obrigação do Estado a sempre aportar recursos em caso de faltar dinheiro no fundo judicial. O desbloqueio da TelexFree só depende de decisão judicial. Já são 23 Estados que adotaram esta medida. Não há riscos para ninguém. Na hora em que a justiça determinar, o Estado terá 48 horas para depositar o que faltar. Como não houve a negociação das dívidas dos Estados por parte do governo federal, isso não deixou margem de manobra aos Estados.”
Eliane Sinhasique (PMDB) [contra]
“Fico muito triste de ver esta situação. Sabemos que se trata de um confisco do que está bloqueado na Justiça. Em nenhum artigo da lei do governo do Estado fala em depósitos judiciais transitados em julgado. Como o Governo vai pagar os R$ 600 milhões da TelexFree em 48 horas? Se não tem dinheiro para pagar os fornecedores e os direitos dos trabalhadores do Estado? Sabemos que o objetivo do governo é liberar esses recursos às vésperas da eleição e pagar os fornecedores e posar de bonzinho. Se o Estado podia fazer isso desde agosto do ano passado e sabia disso, por que só agora, às vésperas da eleição quer impor? Esse dinheiro é do povo. Vai fazer falta para as famílias. O governo não pode simplesmente confiscar.”
Jenilson Leite (PCdoB) [a favor]
“O choro é livre. Mas não podemos confundir as pessoas. Em outros Estados foi usado para pagar as dívidas públicas e outras contas. Mas com a responsabilidade de devolver os valores em 48 horas se for preciso, não dá para tentar obter dividendos eleitorais com isso.”
Chagas Romão (PMDB) [contra]
“É um dos maiores absurdos contra a população do Acre. Fico muito preocupado. Temos aqui os casos dos Planos Bresser e Collor, quando os servidores ganharam e a maioria deles não recebeu ainda. E talvez nem recebam mais. E agora o governo vem abocanhar o dinheiro do particular. Dinheiro que está na justiça, esperando uma decisão desta. Isso é um absurdo e precisamos legislar em defesa de nossa população que está morrendo à míngua. Não podemos aceitar calados um absurdo desses. Os casos antigos são precatórios que estão há anos devidos pelo Estado e ainda sem pagar. São funcionários que estão com o dinheiro retido e não pagam. Trata-se de um projeto para ‘meter a mão no bolso’ do particular. Esse dinheiro nunca mais vai voltar para o particular. Nós fomos eleitos para defender o povo. Sempre que tiver um projeto destes, voto contra.”
Jonas Lima (PT) [a favor]
“Eu também sou investidor da TelexFree e tenho R$ 78 mil lá. Vou votar a favor por que são 23 Estados que já aprovaram. O projeto é para pagar os funcionários públicos. É para pagar as empresas que estão sem receber. O Estado de São Paulo já votou este projeto. Voto a favor do povo do Acre.”
Luiz Gonzaga (PSDB) [contra]
“É um momento triste e me admira o Governo querer mexer no fundo dos outros. Agora quer mexer e confiscar o que não é dele. O que mais me surpreende é fazer isso às vésperas de uma eleição. Querem aprovar de todo o jeito. Tiraram até a relatoria do deputado Gehlen Diniz. Qual o motivo da pressa? Parece que estes recursos vão somente beneficiar o candidato do governo na prefeitura de Rio Branco. Mas o pior é a suspeita de quererem pegar os recursos do TelexFree, da ordem de R$ 600 milhões. E ainda dizem que é legal. Se fosse legal [a ministra do STF] Rosa Weber não teria concedido uma liminar para o Estado do Piauí em uma lei similar a esta. O PT só sabe é prejudicar o cidadão e confiscar os recursos do povo. Democracia é lutar pelo povo e não contra o povo. Falta de tudo nos hospitais, escolar e nas delegacias. E ainda querem mais dinheiro e nem dão conta dos empréstimos que já fizeram. Um Estado quebrado. Cadê esse dinheiro? Cadê os bilhões do PAC? Acham pouco e ainda querem confiscar os recursos do povo. Se têm como pagar em 48 horas, estão pegando os valores por quê? Recebi muitas ligações de pessoas pedindo para não aprovar este projeto, pois vão ficar com o dinheiro deles.”
Raimundinho da Saúde (PTN) [a favor]
“Eu voto a favor. Eu investi na TelexFree e perdi mais de R$ 30 mil. Se vocês forem inteligentes vão perceber que o que está sendo colocado aqui é que a Justiça não vai permitir que ninguém fique sem receber. A lei vai deixar 30% e se for preciso será pago em 48 horas, com bloqueio de bens e repasses do Estado. Esse dinheiro vai pagar os salários e os fornecedores.”
Jairo Carvalho (PSD) [contra]
“Acho um absurdo um projeto destes! Voto contra por ver o Governo se apropriando de um dinheiro que não é dele. Coisa de comunista, onde se apropriam do que não é deles. É um dinheiro privado e do cidadão. Se a Justiça demorar para entregar o dinheiro, o Governo não pode simplesmente ir lá e pegar. Mas se não tem agora, como vai fazer isso em 48 horas? O povo vai pegar um calote. Se a Aleac autorizar, adeus. Nunca mais vão ver. Por isso voto contra o projeto e a favor do povo.”
Leila Galvão (PT) [a favor]
“Voto a favor do projeto do governo. Entendo que o Estado passa por uma situação difícil. Se há uma prerrogativa para fazer isso, significa haver uma legalidade. Jamais votaria em um projeto ilegal. Os necessitados estão precisando de mais recursos para fazerem os investimentos necessários. Quem tem depósitos judiciais são as grandes empresas. Nós temos de nos preocupar para que os pais de família sejam pagos em dias. Esse projeto tem a garantia de que 30% dos recursos ficam depositados. Não tem viés político. Quando efetivar a lei, o resultado da eleição já estará definido. Isso vai contribuir e ajudar ao Estado. Precisamos de mais investimentos para a Saúde e a Educação.”
