Reunida nesta quarta-feira (26), a Comissão de Educação da Câmara Federal aprovou requerimento de autoria dos deputados petistas Raimundo Angelim (AC) e Maria do Rosário (RS), para que o Ministro da Educação, Mendonça Filho, seja convocado à Câmara para prestar os devidos esclarecimentos sobre a Medida Provisória (MP) 746/2016 da Reforma do Ensino Médio.
Angelim avalia que trata- se de uma medida “autoritária e descabida”. “Vejo com muita preocupação o ato do governo Temer em promover mudanças drásticas no ensino médio brasileiro, por meio de uma medida provisória, com força de lei, atropelando, de forma açodada e pouco democrática, toda uma discussão de três anos realizada no Parlamento com a participação de educadores, estudantes e entidades que pensam a educação. É lamentável a forma com que Ministério da Educação tem tratado um tema de tamanha relevância, como esse, de forma apressada e por meio de medida provisória”, ressaltou.
Deputado federal Angelim (PT) /Foto: Assessoria
No requerimento os parlamentares argumentam que a MP 746/2016 apresenta vício de origem, pois não preenche o requisito de urgência, que justificaria a utilização de uma Medida Provisória, que é um instrumento com força de lei e que somente pode ser adotado pelo presidente da República, neste caso ou de relevância.
Eles destacaram ainda que apesar de tratar-se de tema de extrema relevância, parte do conteúdo da MP 746/2016 está atrelado à Base Nacional Comum Curricular, ainda em processo de elaboração, e nenhum de seus dispositivos entram em vigor de imediato.
Para se ter uma ideia, de acordo com o deputado, a MP flexibiliza os currículos do ensino médio e amplia progressivamente a jornada escolar, sem garantia dos instrumentos e recursos necessários para a qualidade do processo formativo e já recebeu 568 emendas de parlamentares.
Deputado cobrou explicações do ministro da Educaão /Foto: Assessoria
Além disso, ainda segundo Angelim, a MP do Ensino Médio entra em conflito com parte das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado após amplo debate. “A meu ver, o Ministério da Educação deveria estar preocupado era com a implantação do PNE discutido de forma democrática e construído conjuntamente por todos os municípios de todos os estados brasileiros”, asseverou.
O deputado lembra que a Medida Provisória 746 de 2016 foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo Executivo Federal no dia 23 de setembro de 2016. A matéria altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
“Seus dispositivos promovem mudanças estruturantes no Ensino Médio brasileiro sem o devido debate que o processo legislativo permitiria, por isso julgamos fundamental que o ministro da Educação e Cultura compareça à Comissão de Educação. Por entendermos que é nosso dever lutar para evitar retrocessos no nosso país e ainda mais em se tratando de uma área de tamanha importância: a formação dos nossos jovens”, concluiu.
