Deputado Raimundinho da Saúde (PTN)
O deputado Raimundinho da Saúde (PTN) apresentou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que permite aos sindicatos participarem de reunião onde houverem filiados. A ‘Lei da Liberdade Sindical’ deve permitir aos sindicatos o livre acesso a qualquer dependência pública, não podendo haver qualquer ato que impeça o livre acesso. A lei só não prevê sanção para quem descumpri-la.
A proposta do deputado faz com os diretores ou gerentes de unidades públicas permitam aos representantes sindicais o acompanhamento das ações de seus filiados. “Aos sindicatos é resguardado o direito de acompanhar e fiscalizar as ações dos seus filiados e para isso precisam de ter acesso livre, pois são os representantes legais dos trabalhadores”, afirmou.
Caso seja aprovada a inovação legal, os representantes sindicais precisarão apenas se identificar para terem livre trânsito nas dependências da unidade a ser inspecionada. A lei havia sido uma promessa do deputado há uma semana quando uma intervenção do Sintesac na Maternidade Bárbara Heliodora foi impedida por parte da direção da instituição. “Com a aprovação da lei estes e outros problemas vão ser evitados”, comentou.