O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um procedimento investigatório para apurar uma suposta coação de pessoas ligadas à Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre) contra funcionários terceirizados contratados por uma empresa particular. A denúncia indica que funcionários estariam sendo pressionados por pessoas do governo para não ajuizarem ações contra o Estado e os que o fazem estariam sendo monitorados.
O procedimento n° 06.2016.00000475-8 revela ter chegado ao conhecimento da Promotoria de Justiça Especializada um eventual crime contra a organização do trabalho, previstos nos artigos 197 da 207 do Código Penal.
O MPAC informa que os ex-empregados da empresa T&A. LTDA.- EPP, eram contratados para prestarem serviços na Fundhacre como terceirizados, mas estariam sendo coagidos a desistirem de ações contra o Estado.
Estes servidores estariam sendo alertados que “seria inconveniente o ajuizamento de ação contra a Fundhacre e que estariam monitorando os empregados que ajuizaram reclamação trabalhista” (aspas no documento do MPAC).
Para o Ministério Público, o “princípio da moralidade deve fazer parte da moral do agente, o qual pratica/executa as atividades da Administração Pública, devendo este se abster de comportamentos astuciosos, eivados de malícia”.
Na visão do fiscal da lei, em tese, as ações se constituem em ato de improbidade administrativa e vão contra os “princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
Agora a notícia de fato foi convertida em procedimento preparatório para apurar os possíveis ilícitos, registrando o procedimento como “apuração de possível prática de crime contra a organização do trabalho”.
