A situação dos Conselhos Tutelares sempre foi algo relegado pelos executivos municipais, embora haja a cobrança de atuação para com os conselheiros. Como reconhecimento desse trabalho, a Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) promoveu nesta quinta-feira (24) uma sessão solene pela passagem do dia nacional do Conselheiro Tutelar na última sexta-feira (18). A sessão foi uma indicação da deputada Maria Antônia (PROS).
Conselheiros de vários municípios foram homenageados na Aleac
A presidente da Associação dos Conselheiros e ex-conselheiros Tutelares do Estado do Acre, Lucinaira de Carvalho, disse que, de forma geral, falta estrutura, formação continuada para os conselheiros, recepcionista, motoboy para entregar as notificações, combustível para os veículos e em alguns conselhos sequer tem água para beber.
“Os municípios precisam prever os recursos necessários para o funcionamento dos conselhos, mas normalmente isso não acontece. Se não tivermos os meios de trabalho, é a família que vai sofrer”, salientou Lucinaira. Ela também destacou que muitas vezes a sociedade cobra do Conselho Tutelar coisas fora de sua alçada, como nos casos de atos infracionais, participação em blitzen ou para verificar bares e similares: “Essas são atribuições para a autoridade policial”, comentou.
Deputado Eliane Sinhasique (PMDB)
Eliane Sinhasique: cobrar inclusão de verba no orçamento
A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) comentou ser o maior problema a falta orçamento para os conselhos atuarem. Segundo ela, em Rio Branco os menores ficam expostos com a impressora na recepção: “Tem pessoas na recepção que estão imprimindo cenas de crime envolvendo menores e os expondo a todos os presentes”.
Sinhasique destacou que está é a hora dos conselheiros fazerem seus pedidos às prefeituras, pois estas estão enviando os orçamentos para o Legislativo e, depois, lutar por isso nas Câmaras de Vereadores. “Os conselheiros precisam participar da elaboração da proposta orçamentaria para implantar e implementar a rede de proteção dos direitos dos menores. Afinal, o trabalho dos conselheiros é fundamental para as políticas de nossas crianças, apesar da pouca atenção recebida por parte do Poder Executivo”.
Jairo Carvalho: reconhecer e entender a verdadeira função
O deputado Jairo Carvalho (PSD) reforçou as dificuldades pelas quais passam a maioria esmagadora dos Conselhos Tutelares no Estado: “Não têm as mínimas estruturas para desenvolver plenamente o trabalho para o qual se candidataram e foram eleitos”.
Deputado Ghelen Diniz, do PP
Carvalho destacou o fato do poder público precisar reconhecer e entender a verdadeira função e a importância dos conselhos tutelares: “É um absurdo um representante não poder sequer vir a esta Aleac em uma data importante como esta apenas por falta de combustível”.
Gehlen Diniz: Conselheiro é sempre o primeiro a ser procurado
O deputado Gehlen Diniz (PP) afirmou que em todos os municípios existem crianças submetidas a abusos. Ele exemplificou: “Uma criança que não pode ir à escola está em situação de abuso. E tem ainda o abuso físico das agressões, o material por falta de condições de vida, além dos abusos sexuais e psicológicos.
Gehlen destacou a importância dos Conselhos na garantia dos direitos das crianças e adolescentes: “O conselheiro Tutelar é o primeiro a ser procurado quando há uma denúncia. Um absurdo um delegado ameaçar mandar prender a todo os conselheiros por estes não estarem presentes em um depoimento”.
Lutadores pelos direitos das crianças e adolescentes
A função de Conselheiro Tutelar foi criada em julho de 1990, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um Conselheiro Tutelar deve lutar pelos direitos das crianças e adolescentes da sua comunidade. Essa função pública implica exercer o papel de educador e orientador dos mais jovens, criando iniciativas que potenciem o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado de acordo com o artigo 131 do ECA. Para exercer essa tarefa de grande responsabilidade, os candidatos devem prestar uma prova de seleção. Os conselheiros são eleitos de três em três anos pela comunidade do município onde o conselheiro pretende atuar.
Com informações de *Calendarr Brasil*
