Empresa autora da ação tem crédito de quase R$ 2 milhões por obras entre os anos de 2014-16. Multa diária por descumprimento é de R$ 100 mil. Cabe recurso
A pratica de atender “primeiro os meus e depois os outros” recebeu um duro golpe do Poder Judiciário Acreano. Uma decisão liminar da juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, Zenair Ferreira Bueno, determinou que o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) obedeça a regra legal de efetuar os pagamentos em lista cronológica.
juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, Zenair Ferreira Bueno
Em caso de descumprimento e o Depasa realizar pagamentos fora da ordem cronológica, a estatal vai ter de pagar multa diária de R$ 100 mil. Como a decisão é liminar e em primeiro grau e também o processo não teve sentença final transitada em julgado, ainda cabe recurso.
A ação foi ajuizada pela empresa Log Engenharia Ltda, contratada pelo Depasa para executar ações de saneamento entre setembro de 2014 e janeiro de 2016. O valor dos serviços prestado totalizam R$1.976.025,97, sem atualização monetária. A empresa alegou o risco de ter de esperar décadas para receber pelos serviços prestados.
Ordem cronológica é a regra
Em sua análise do caso, a Juíza Zenair destacou que ao “admitir, fora das hipóteses legais, a quebra da ordem cronológica representaria afronta à legislação vigente”. Mas a juíza ressalta ser possível essa quebra, mas condicionando “à exposição das relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa devidamente publicada”.
“Ademais, é preciso atentar-se para o fato de que não é dado direito à Fazenda Pública de se valer, de forma oblíqua, de dispositivos legais para se eximir ou protelar o cumprimento dos seus deveres contratuais, sob pena de incentivo à inadimplência contumaz da Administração”, ressaltou a magistrada.
Descumprimento da lei gerou prejuízo
A juíza considerou que a prática do Depasa em desobedecer a ordem cronológica de pagamento impõe severo prejuízo à empresa, a qual teve de obter empréstimo bancário de R$ 1 milhão a juros de 1,66% ao mês ainda em 2014.
A Log Engenharia é sediada em Campo Grande/MS e situada à Rua Marques do Pombal, Bairro Tiradentes. Pertence ao Consorcio Emmell–Log e existe desde 2008. Atividade econômica principal é a Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação.